Secretária de Administração · 27 de janeiro de 2010
LEI MUNICIPAL1004 de 20 de Janeiro de 2010.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL1004 DE 20 DE JANEIRO DE 2010.
“Dispõe sobre a recomposição do pagamento de benefícios dos aposentados e pensionistas, e dá outras providências.”
HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Benefício dos aposentados e pensionistas custeado pela Administração Municipal, fica reajustado em 3,5% (três vírgula cinco por cento).
Artigo 2º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei, correrão à conta de Dotações e Programas de Trabalhos vigentes no Orçamento Anual.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Fevereiro de 2010, revogados as disposições em contrário.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal