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Congresso

Secretária de Administração · 27 de janeiro de 2010

LEI MUNICIPAL1004 de 20 de Janeiro de 2010.

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL1004 DE 20 DE JANEIRO DE 2010.

“Dispõe sobre a recomposição do pagamento de benefícios dos aposentados e pensionistas, e dá outras providências.”

HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - O Benefício dos aposentados e pensionistas custeado pela Administração Municipal, fica reajustado em 3,5% (três vírgula cinco por cento).

Artigo 2º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei, correrão à conta de Dotações e Programas de Trabalhos vigentes no Orçamento Anual.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Fevereiro de 2010, revogados as disposições em contrário.

HUMBERTO REZENDE PEREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0014, em 27 de janeiro de 2010. Código identificador 3EFF84A2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.