Gabinete do Prefeito · 17 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.270/2019 DE 06 DE MAIO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.270/2019 DE 06 DE MAIO DE 2019.
“Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores do Legislativo Municipal, e dá outras providências”.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal, conforme tabelas constantes dos anexo I – Cargo de Provimento Efetivo e Anexo II- Cargos de Provimento em Comissão- Direção e Assessoramento – DAS, será reajustado em 5% (cinco por cento).
Artigo 2º - Fica Alterado a Denominação do Cargo de Chefe de Serviços Gerais, para Chefe de Secretária Executiva, nº de cargos 2. E passa a fazer parte o Anexo I – Letra B - Funções De Confiança - Cargos de Provimento Efetivo.
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE
LETRA – B
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Grupo Operacional 1 – Direção e Assessoramento Superior – DAS
N° DE CARGOS
DAS
DENOMINAÇÃO
VENCIMENTO LÍQUIDO
REP %
TOTAL
02
1
CHEFE DE SECRETÁRIA EXECUTIVA
R$ 1.107,25
50
1.660,87
01
2
CHEFE DE ALMOXARIFADO
R$ 1.107,25
60
1.771,59
01
3
CHEFE DE NÚCLEO
R$ 1.556,71
85
2.879,91
01
3
CONTROLADOR
R$ 2.707,55
50
4.061,33
01
4
CHEFE DA CONTABILIDADE
R$ 2.657,25
85
4.915,90
01
5
DIRETOR DE SECRETARIA
R$ 2.128,16
85
3.937,10
01
6
CHEFE DE VIGILÂNCIA
R$ 1.107,25
50
1.660,87
ANEXO I
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
FUNÇÃO
DENOMINAÇÃO
VALOR DO ADICIONAL
01
CHEFE DE GABINETE
R$ 1.687,23
TABELA DO ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nível
Padrão
Vencimento
1
A
R$ 998,00
2
A
R$ 1.027,94
3
A
R$ 1.058,78
4
A
R$ 1.090,54
5
A
R$ 1.123,26
6
A
R$ 1.156,96
7
A
R$ 1.191,66
8
A
R$ 1.227,41
9
A
R$ 1.264,24
10
A
R$ 1.302,16
11
A
R$ 1.341,23
12
A
R$ 1.381,47
13
A
R$ 1.422,91
14
A
R$ 1.465,60
15
A
R$ 1.509,56
16
A
R$ 1.554,85
17
A
R$ 1.601,50
18
A
R$ 1.649,54
19
A
R$ 1.699,03
20
A
R$ 1.750,00
21
A
R$ 1.802,50
22
A
R$ 1.856,57
23
A
R$ 1.912,27
24
A
R$ 1.969,64
25
A
R$ 2.028,73
26
A
R$ 2.089,59
27
B
R$ 2.152,28
28
B
R$ 2.216,85
29
B
R$ 2.283,35
30
B
R$ 2.351,85
31
B
R$ 2.422,41
32
C
R$ 2.495,08
33
C
R$ 2.569,93
34
C
R$ 2.647,03
35
C
R$ 2.726,44
36
C
R$ 2.808,23
37
C
R$ 2.892,48
38
C
R$ 2.979,26
39
C
R$ 3.068,63
40
C
R$ 3.160,69
41
C
R$ 3.255,51
42
C
R$ 3.353,18
43
C
R$ 3.453,77
44
C
R$ 3.557,39
45
D
R$ 3.664,11
Artigo 2º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei correrão à conta de Dotações de Trabalho vigente no Orçamento Anual, suplementando-a se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Abril de 2019, revogados as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal