Gabinete do Prefeito · 8 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1. 188/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1. 188/2016
Dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal N.º 2.392, de 21 de maio, de 2008 e dá outras providências.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto Municipal N.º 2.392 de 21 de maio, de 2008.
Artigo 2º- O Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo realizará estudos técnicos e levantamento necessários à criação de Unidade(s) de Conservação na categoria de Uso Sustentável, na região denominada Serra de Terenos.
Parágrafo Único. O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.
Artigo 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 07 de Dezembro de 2016.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal