Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 1.108/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.108/2013.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhora CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ela SANCIONA a seguinte Lei:
I - DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Terenos para o exercício financeiro de 2014, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II - DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - O conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima à receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 47.000.000,00 (quarenta e sete milhões de reais).
Art. 3º - A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
45.036.750,00
3.969.250,00
49.006.000,00
. Receita Tributária
3.898.000,00
0,00
3.898.000,00
. Receitas de Contribuição
190.000,00
0,00
190.000,00
. Receita Patrimonial
122.050,00
346.950,00
469.000,00
. Receita de Serviço
18.000,00
0,00
18.000,00
. Transferências Correntes
40.275.800,00
3.621.500,00
43.897.300,00
. Outras Receitas Correntes
532.900,00
800,00
533.700,00
RECEITAS DE CAPITAL
2.133.950,00
382.850,00
2.516.800,00
. Operações de Crédito
0,00
0,00
0,00
. Alienações de Bens
30.200,00
0,00
30.200,00
. Transferências de Capital
2.102.750,00
382.850,00
2.485.600,00
. Outras Receitas de Capital
1.000,00
0,00
1.000,00
REC. CORRENTES INTRA-ORÇ
0,00
1.255.200,00
1.255.200,00
. Rec. de Cont. Intra-Orçamentária
0,00
1.254.600,00
1.254.600,00
. Outras Rec Cont. Intra-Orçamentária
0,00
600,00
600,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
-5.758.000,00
-20.000,00
-5.778.000,00
DEDUÇÃO PARA O FUNDEB
-5.758.000,00
0,00
-5.758.000,00
DEDUÇÃO DA REM.DOS INV. DO RPPS
0,00
-20.000,00
-20.000,00
RECEITA TOTAL
41.412.700,00
5.587.300,00
47.000.000,00
Art. 4º - A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o Orçamento Fiscal em R$ 32.441.700,00 (trinta e dois milhões e quatrocentos e quarenta e um mil e setecentos reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 14.558.300,00 (quatorze milhões e quinhentos e cinquenta e oito mil e trezentos reais).
Art. 5º - A despesa do conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Despesas Correntes
28.008.800,00
13.676.400,00
41.685.200,00
Despesas de Capital
3.962.900,00
881.900,00
4.844.800,00
Reserva de Contingência
470.000,00
0,00
470.000,00
TOTAL
32.441.700,00
14.558.300,00
47.000.000,00
R$ 1,00
DESPESA POR ÓRGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
1.920.000,00
0,00
1.920.000,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
674.100,00
155.200,00
829.300,00
Gabinete do Secretário Geral
28.816.950,00
14.403.100,00
43.220.050,00
Encargos Gerais do Município
560.650,00
0,00
560.650,00
Reserva de Contingência
470.000,00
0,00
470.000,00
TOTAL
32.441.700,00
14.558.300,00
47.000.000,00
III - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação Complementar.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2014, a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Fica autorizada e não será computada para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a abertura de créditos suplementares destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, limitado ao fixado na Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000, bem como utilizar os recursos provenientes da Reserva de Contingência para cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais.
Art. 8º - Fica autorizada a readequação da Despesa com o aumento da Receita efetivamente arrecadada e respectivas Fontes de Recursos referidas na Instrução Normativa 36/2012 (TCE/MS) e suas alterações posteriores, ficando assim autorizado mediante esta Lei remanejar através de decreto de suplementação despesas de uma fonte de recurso para outra fonte de recurso.
Art. 9º - Para atualização dos Orçamentos dos Poderes Municipais, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da receita e excluídos do limite de que trata o artigo 7º.
Art. 10º - Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas Operações de Crédito, nos financiamentos e nas alienações, ficando legislativamente autorizado, a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de contratos, convênios, alienações e outros atos da competência do Executivo.
Art. 11º - O valor do Duodécimo destinado à Câmara Municipal para o exercício de 2014 é de 7 % (sete por cento), (conf. EC n º 58/2009), sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizados no exercício de 2013.
Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal deverá proceder à adequação do valor do Duodécimo da Câmara Municipal, até o dia 10 (dez) do mês de Fevereiro de 2014, para assegurar a aplicação do limite fixado no “caput”, sobre o somatório da receita tributária e das transferências efetivamente realizadas no exercício de 2013.
Art. 12º - Em atendimento as normas constantes da Portaria Interministerial n.º 163 de 4 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá abrir elementos de despesas para a implementação dos projetos e atividades aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único do art. 5º, da citada Portaria.
Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Terenos - MS, 19 de Dezembro de 2013.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal