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Congresso

Gabinete do Prefeito · 5 de março de 2015

LEI MUNICIPAL Nº 1. 133/2015 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1. 133/2015 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2015

Ratifica o Decreto Municipal nº3355, de 10 de abril de 2013.

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º. – Fica ratificado o Decreto Municipal nº 3355, de 10 de abril de 2013, que concedeu doação de área e isenção de tributos à empresa ANA ISENI MESACASA-ME, no âmbito do programa de incentivos para o desenvolvimento econômico e social de Terenos-PRODESTE, nos termos do referido Decreto.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1297, em 5 de março de 2015. Código identificador 350CD165: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.