Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 1.073 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.073 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012
“Dispõe sobre alteração e ajuste do Plano o Plurianual do período de 2010-2013, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor HUMBERTO REZENDE PEREIRA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Este Projeto institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2010/2013, conforme discriminado nos quadros anexos integrantes desta Lei, elaborado em consonância com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, contendo as diretrizes e prioridades das despesas de capital e outras decorrentes.
Art. 2º - O Plano Plurianual será atualizado ou modificado automaticamente através das respectivas Leis Orçamentárias Anuais no período de sua vigência ou mediante Projetos de Leis específicos.
Art. 3º - As metas e os valores anuais aprovados nestas alterações do Plano Plurianual serão reavaliados e atualizados, adotando-se os critérios fixados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anuais e demais legislações pertinentes editadas, durante o período de sua vigência, podendo ser antecipados ou postergados em decorrência do fluxo de ingresso da receita e visando atender a busca do equilíbrio financeiro estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º - Ocorrendo alterações na estrutura administrativa, mediante Lei específica, ou abertura de créditos adicionais, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as metas fixadas por órgão e por projeto/atividade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Terenos-MS, 04 de Dezembro de 2012.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal