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Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de outubro de 2014

LEI MUNICIPAL Nº 1.123/ 2014 DE 07 DE OUTUBRO DE 2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.123/ 2014 DE 07 DE OUTUBRO DE 2014

"Altera a redação do Art. 3º da Lei Municipal 898 de 12 de abril de 2005"

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita do Município de Terenos/MS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. O artigo 3º da Lei Municipal 898/2005 passa a contar com a seguinte redação:

“Art. 3º. O início da construção do Fórum deverá ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2017.

Parágrafo único. O descumprimento do prazo fixado no caput deste artigo acarretará na reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Terenos/MS”.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1196, em 10 de outubro de 2014. Código identificador 3292D8DF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.