Gabinete do Prefeito · 15 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.207/2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.207/2017.
“Dispõe sobre abertura de crédito especial por excesso de arrecadação para a criação de projeto/atividade e suas respectivas dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2017 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Este Projeto de Lei é referente à abertura de crédito especial por excesso de arrecadação para a criação de projeto/atividade e suas respectivas dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2017.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado, a abrir crédito especial por excesso de arrecadação para criar oi seguinte projeto/atividade e suas respectivas dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo:
Orgão: 03 – Gabinete do Secretário Geral
Unidade: 015 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0109 – Proteção Social Básica
Projeto/Atividade:
2154 – Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz
Fonte de Recursos: 129 – Transferências de Recursos do FNAS
Dotação Orçamentária:
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.13.02 – Contribuição Patronal para o INSS
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
3.3.90.14.00 – Diárias Civil
3.3.90.36.00 – Outros Serv.Terceiros – Pessoa Física
3.3.90.39.00 – Outros Serv.Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Terenos, 11 de Setembro de 2017.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal