Gabinete do Prefeito · 2 de março de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº025/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº025/2012
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2.003, e dá outras providencias.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2003, passa vigorar com as seguintes alterações:
Art. 43. (...)
I – A contribuição previdenciária do Município de Terenos/MS, através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive suas autarquias e fundações é constituída de recursos oriundos do orçamento e será recolhida para o IAPESEM, calculada sobre o total mensal da base de contribuição dos seus servidores segurados do sistema, no valor correspondente a alíquota de 15,00% (quinze por cento), sendo:
a) 13% (treze por cento) para cobertura dos benefícios assegurados aos servidores titulares de cargo efetivo e seus dependentes e;
b) 2% (dois por cento) para cobertura das despesas administrativos do IAPESEM.
§ 7º - Além da contribuição prevista no inciso I deste artigo, o Município de Terenos/MS recolherá mensalmente ao IAPESEM, para amortização do déficit técnico apurado no cálculo atuarial data-base 31/12/2011, na forma prevista na Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008, o valor correspondente às alíquotas nos percentuais abaixo descritos, calculado sobre o total mensal da base de contribuição dos servidores segurados do sistema:
2012-3,03%
2013-3,30%
2014-3,57%
2015-3,82%
2016-4,08%
2017-4,33%
2018-4,57%
2019-4,81%
2020-5,04%
2021-5,26%
2022-5,49%
2023-5,70%
2024-5,92%
2025-6,12%
2026-6,33%
2027-6,53%
2028-6,72%
2029-6,91%
2030-7,09%
2031-7,27%
2032-7,45%
2033-7,62%
2034-7,79%
2035-7,96%
2036-8,12%
2037-8,27%
2038-8,42%
2039-8,57%
2040-8,72%
2041-8,86%
2042-8,99%
2043-9,13%
2044-9,26%
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Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir decreto, para alterar as alíquotas do ente municipal, conforme a necessidade de custeio apurada por meio de avaliação atuarial.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do primeiro de fevereiro do corrente ano, revogando-se as disposições em contrário.
Terenos/MS, 28 de fevereiro de 2012.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal