Gabinete do Prefeito · 23 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 1.064/2012, DE 15 DE MAIO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.064/2012, DE 15 DE MAIO DE 2012.
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 694/93, 748/97, 848/2002 e da outras providências.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica ampliado o número de vagas no cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal Permanente, Auxiliar de Serviços Diversos, conforme descriminado abaixo:
TABELA 05 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OPERACIONAL 5 – SERVIÇO TÉCNICO E OPERACIONAL - STO
CARGO
PADRÃO
QUALIFICAÇÃO
CRIADO
AMPLIAÇÃO
TOTAL
CH
Auxiliar de Serviços Diversos
I
Alfabetizado
90
30
120
8h
Artigo 2º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei, ocorrerão por conta de Dotação e Programa de Trabalho do vigente orçamento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal