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Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2013

LEI MUNICIPAL Nº. 1102/2013 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº. 1102/2013 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar área pública em prolongamento de avenida, e dá outras providências.

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transformar a área pública matriculada sob nº. 3897 do Cartório do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Terenos-MS, em prolongamentos da Avenida Drº. Ary Coelho de Oliveira.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0985, em 10 de dezembro de 2013. Código identificador 25045291: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.