Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL N.º 1.048/2011, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.048/2011, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011.
Institui o Programa Aluno do Futuro para a Rede Municipal de ensino e da outras providências.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de ensino do Município de Terenos, o Programa Aluno do Futuro, com objetivo de valorizar escolas, professores e alunos que apresentarem os melhores desempenhos com base nos indicadores educacionais estabelecidos pelo Departamento de Educação.
Artigo 2º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei, ocorrerão por conta de Dotação e Programa de Trabalho do vigente Orçamento.
Artigo 3º - O Departamento de Educação adotará as medidas necessárias para implantação do Programa, de que trata esta Lei através de regulamento, a ser editado pelo Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal