Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2010
“Dispõe sobre alteração e ajuste da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2011 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor HUMBERTO REZENDE PEREIRA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Este Projeto institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, conforme discriminado nos quadros anexos integrantes deste projeto de Lei complementar, elaborado em consonância com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, contendo as diretrizes e prioridades das despesas de capital e outras decorrentes.
Art. 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias será atualizada ou modificada automaticamente, através das respectivas Leis Orçamentárias Anuais e Plano Plurianual no período de sua vigência ou mediante Projetos de Leis específicos.
Art. 3º - As metas e os valores anuais aprovados nestas alterações da Lei de Diretrizes Orçamentarias serão reavaliados e atualizados, adotando-se os critérios fixados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anuais e Plano Plurianual e demais legislações pertinentes editadas, durante o período de sua vigência, podendo ser antecipados ou postergados em decorrência do fluxo de ingresso da receita e visando atender a busca do equilíbrio financeiro estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º - Ocorrendo alterações na estrutura administrativa, mediante Lei específica, ou abertura de créditos adicionais, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as metas fixadas por órgão e por projeto/atividade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Terenos-MS, 30 de Novembro de 2010.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal