Gabinete do Prefeito · 7 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.267/2019 DE 22 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.267/2019 DE 22 DE ABRIL DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA: CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, NO ÂMBITO DA ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL.
Artigo 1º - Fica aprovada a criação da função de confiança “Chefe de Gabinete da Presidência” no âmbito da estrutura de cargos e carreiras da câmara municipal, nos termos do quadro em anexo.
Artigo 2º - Qualquer funcionário da Câmara Municipal ou cedido por outro poder, efetivo ou comissionado, poderá ocupar a função de Chefe de Gabinete da Presidência.
Artigo 3º - A designação do servidor para a função de Chefe de Gabinete da Presidência é prerrogativa do Presidente da Casa;
Artigo 4º - Pelo exercício da função de confiança, o servidor receberá um adicional salarial, nos termos da tabela em anexo.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal
ANEXO I
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
FUNÇÃO
DENOMINAÇÃO
VALOR DO ADICIONAL
01
CHEFE DE GABINETE
R$ 1.687,23
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal