Gabinete do Prefeito · 25 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 1046/2011 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1046/2011 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre o plano de incentivos a projetos habitacionais de interesse social, vinculado ao programa federal “Minha Casa, Minha Vida”.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Terenos o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais de Interesse Social especificamente para atendimento do Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”.
Parágrafo único. Os incentivos previstos na presente Lei destinam-se somente a empreendimentos vinculados ao Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”.
Art. 2º. Os empreendimentos de que trata a presente Lei ficam isentos dos seguintes tributos:
I - taxas e emolumentos incidentes sobre a, aprovações de projetos, expedição de licenças, certidões e certificados de conclusão;
II - ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - incidente sobre a execução por administração, empreitada ou sub-empreitada de construção civil, prestados diretamente para implantação de parcelamento do solo e/ou de unidades acabadas unifamiliares ou multifamiliares.
Parágrafo único. A concessão da isenção do ISSQN refere-se aos serviços prestados no próprio local da obra ou com esta especificamente relacionados, desde que previstos na lista de serviços constantes no item 7 do artigo 1º. da Lei Municipal nº. 871, de 02 de dezembro de 2003 - “Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres”.
Art. 3º. Com exceção do inciso II do artigo anterior, as isenções previstas nesta Lei abrangem apenas o período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data de expedição do “habite-se” pelo Departamento de Obras e Engenharia.
Art. 4º. As disposições contidas nos artigos anteriores, não geram direito de restituição caso a taxa ou emolumento tenha sido regularmente pago em momento anterior à publicação desta Lei.
Art. 5º. Ressalvado o disposto no artigo 4º, os empreendimentos que já tenham sido iniciados quando da publicação da presente Lei e que puderem ser enquadrados em suas disposições poderão usufruir dos benefícios nela previstos.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal