Gabinete do Prefeito · 30 de agosto de 2019
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 142/2019
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 142/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 202/2019
O MUNICÍPIO DE TERENOS - MS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Antônio José Paniago, 119, Centro, nesta cidade, inscrito no C.N.P.J. sob o Nº. 03.501.582/0001-88, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, brasileiro, casado, portador do RG n.º *** SSP/PR e CPF n.º***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Pedro Celestino, nº. 41, COHAB, Terenos/MS, torna público que em 21 de Agosto de 2019, procedeu a abertura de Processo Administrativo por dispensa de licitação para alienação de bens junto a JOÃO ROBERTO ABUHASSAN, inscrito no CPF: ***.***.***-**, para dação em pagamento de 03 (três) lotes de terrenos, identificados pelos nº. 02 da quadra nº. 15 e 01 e 02 da quadra nº. 17, localizados na zona urbana desta urbe, Bairro Loteamento Jardim América, todos regularmente matriculados no Cartório do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Terenos/MS e avaliados, em R$ 50.254,00 (cinquenta mil duzentos e cinquenta e quatro reais) cada imóvel, conforme processo em comento.
Desta forma RATIFICO a dação em pagamento nos termos dos incisos I do art. 17 alínea ‘a’ cc. Parágrafo Único do art. 26 ambos da Lei Federal 8.666/93.
Terenos-MS, 29 de Agosto de 2019.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal