Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de julho de 2016

LEI MUNICIPAL Nº 1.180/2016 DE 12 DE JULHO DE 2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.180/2016 DE 12 DE JULHO DE 2016

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE TURISMO E GASTRONOMIA RURAL NA AGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Turismo e Gastronomia Rural na Agricultura Familiar.

Artigo 2º - A Instituição perderá o status de Utilidade Pública Municipal, se suspender ou paralisar suas atividades por período superior a um ano.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1642, em 19 de julho de 2016. Código identificador 0BB98DD6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.