Gabinete do Prefeito · 19 de julho de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1.180/2016 DE 12 DE JULHO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.180/2016 DE 12 DE JULHO DE 2016
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE TURISMO E GASTRONOMIA RURAL NA AGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Turismo e Gastronomia Rural na Agricultura Familiar.
Artigo 2º - A Instituição perderá o status de Utilidade Pública Municipal, se suspender ou paralisar suas atividades por período superior a um ano.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal