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Congresso

Gabinete do Prefeito · 8 de outubro de 2015

LEI MUNICIPAL Nº 1.152/2015, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.152/2015, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015.

Acrescentar inciso ao art. 4º da Lei Municipal nº 1.150/2015 de 08 Setembro de 2015, que dispõe sobre Plano Municipal de Educação-PME, do Município de Terenos e da outras providências.

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - O art. 4º da Lei Municipal nº 1.150/2015 de 08 de Setembro de 2015, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“Art. 4º [...]

XI – “Sindicato dos Funcionários e Servidores da Prefeitura Municipal de Terenos – SISEMTER-MS”.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1447, em 8 de outubro de 2015. Código identificador 09E76746: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.