Gabinete do Prefeito · 8 de outubro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 1.152/2015, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.152/2015, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015.
Acrescentar inciso ao art. 4º da Lei Municipal nº 1.150/2015 de 08 Setembro de 2015, que dispõe sobre Plano Municipal de Educação-PME, do Município de Terenos e da outras providências.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - O art. 4º da Lei Municipal nº 1.150/2015 de 08 de Setembro de 2015, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 4º [...]
XI – “Sindicato dos Funcionários e Servidores da Prefeitura Municipal de Terenos – SISEMTER-MS”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal