Gabinete do Prefeito · 28 de outubro de 2019
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 009/2018
GABINETE DO PREFEITO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 009/2018
PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2018 - REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 120/2018
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2018
Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR ITEM
Local de realização da sessão: Av. Dr. Antonio José Paniago, nº119, centro, CEP 79.190-000, Terenos – MS.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Aos vinte e nove dias do mês de outubro de do ano de dois mil e dezoito, O MUNICÍPIO DE TERENOS - MS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Dr. Antonio José Paniago, 119, Centro, nesta cidade, inscrito no C.N.P.J. sob o Nº. 03.501.582/0001-88, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, brasileiro, casado, portador do RG n.º *** SSP/PR e CPF n.º***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Pedro Celestino, nº. 41, COHAB, Terenos/MS; e do outro lado as empresas a seguir descritas e qualificadas, PANIFICADORA SANTOS TEIXEIRA LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 04.191.944/0001-44, com sede na Rua Dr. Ary Coelho de Oliveira, nº 308, centro, nesta cidade, representado por Edivaldo Idilio Teixeira, brasileiro, portador do RG nº *** SSP/MS e CPF nº ***.***.***-**, nos termos da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), Lei Complementar n° 123 de 14 de Dezembro de 1996, e Decretos Municipais n.°3.545/2014 e n.º 4.430/2017, subsidiariamente, pela Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores todos representados conforme documento de credenciamento ou procuração inserta nos autos, resolvem registrar os preços, conforme decisão exarada no Processo Administrativo n° 120/2018 e HOMOLOGADA nos autos, referente ao Pregão Presencial n° 033/2018, consoante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto da presente ata é REGISTRO DE PREÇOS DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS DE COFFEE-BREAK PARA ATENDER AOS DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS, O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM FORNECIMENTO PARCELADO, EM CONFORMIDADE COM O EDITAL E SEUS ANEXOS.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata de Registro é o documento vinculativo obrigacional de fornecimento, onde constarão os preços a serem praticados, com características de compromisso da licitante vencedora, se convocadas, vierem celebrar contrato para fornecimento dos produtos nas condições definidas no Edital do Pregão Presencial nº. 033/2018 e seus Anexos e, se for o caso, com as demais classificadas que aceitarem fornecer os produtos pelo preço do primeiro menor preço, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos propostos.
2.2. A Pregoeira convocará formalmente as fornecedoras, com antecedência mínima de 03 dias úteis, informando o local, dia e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços.
2.2.1. O prazo acima citado poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pela fornecedora convocada, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Pregoeira.
2.3. Colhidas as assinaturas, o município de Terenos providenciará a imediata publicação no Diário Oficial do Município.
2.4. As empresas com preços registrados passarão a ser denominadas Detentoras da Ata de Registro de Preços, após a respectiva assinatura da Ata.
2.5. Caso a fornecedora primeira classificada, após convocação, não comparecer ou recusar assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste edital, a Pregoeira convocará as demais licitantes, na ordem de classificação, mantido o preço da primeira classificada na licitação.
2.6. Decorridos 60 (sessenta) dias da data de entrega das propostas, sem que haja convocação para a assinatura de Ata de Registro de Preços e Fornecimento, as licitantes estarão liberadas dos compromissos assumidos.
2.7. A ata de registro de preços resultante deste certame terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação de seu extrato.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos Departamentos Municipais, pelo Fundo Municipal de Saúde e pelo Fundo Municipal de Assistência Social, da Prefeitura Municipal de Terenos, Estado do Mato Grosso do Sul, na qualidade de Usuária da Ata.
3.2. Caberá a Usuária da Ata a responsabilidade, após o registro de preços, pelo controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive aplicação das sanções previstas neste edital.
3.3. A Usuária da Ata deverá informar ao Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços, do não comparecimento da fornecedora para a retirada da nota de empenho ou instrumento equivalente, conforme o caso, visando à convocação dos remanescentes e aplicação das penalidades cabíveis ao fornecedor faltoso.
3.4. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade de outros municípios que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços deste Município.
3.5. O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, na forma deste Anexo, nas condições previstas no Edital de Convocação.
3.6. O Município de Terenos não se obriga a firmar contratações oriundas do Sistema Registro de Preços, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para registro de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições.
4. CLÁUSULA QUARTA - DO FORNECIMENTO, LOCAL DE ENTREGA, ACEITE E RECEBIMENTO.
4.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para registro do respectivo objeto pela Prefeitura Municipal de Terenos, Estado do Mato Grosso do Sul pelos Departamentos Municipais, pelo Fundo Municipal de Saúde e pelo Fundo Municipal de Assistência Social.
4.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizada pelos Departamentos solicitantes, pelos Departamentos Municipais, pelo Fundo Municipal de Saúde e pelo Fundo Municipal de Assistência Social, dela devendo constar: a data, o valor unitário, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável, sendo efetuado diretamente a empresa contratada, devidamente autorizada pela autoridade superior, contendo o número de referência da Ata.
4.3. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará (ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro.
4.4. O fornecimento deverá ser iniciado no prazo máximo de 02 (dois) dias após a assinatura da Ata de Registro de Preços, sendo que as entregas dos produtos deverão ser realizadas, conforme solicitação dos representantes dos Departamentos Municipais, pelo Fundo Municipal de Saúde e pelo Fundo Municipal de Assistência Social, respeitando-se as características mínimas exigidas e as respectivas quantidades.
4.5. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante a emissão da autorização de compra ou documento equivalente distinto, formalizada pela Usuária da Ata, dela constando: a data, a quantidade pretendida, período e o local onde serão entregues os produtos.
4.5.1 - Os produtos deverão ser solicitados pela CONTRATANTE com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento, devendo os produtos serem entregues 01 (uma) hora antes do(s) evento(s). Na Ordem de Fornecimento, deverá constar: a data, o valor unitário do produto, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável, sendo efetuado diretamente a empresa CONTRATADA.
4.6. A Detentora da Ata obriga-se a fornecer os produtos a que se refere este Pregão, conforme o quantitativo e especificações descritas na Proposta, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição daqueles que não estejam em conformidade com a referida descrição do Termo de Referência.
4.7. O recebimento dos produtos se efetivará, em conformidade com os arts. 74, I, e 76 da Lei Federal nº8.666/93, mediante termo de recebimento, expedido por servidor responsável pelo Órgão competente, após a verificação da qualidade, quantidade, características e especificações.
4.8. Recebidos os produtos, nos termos da ordem de compra, se a qualquer tempo durante a sua utilização normal, vier a se constatar fatos supervenientes que os tornem incompatíveis com as especificações, proceder-se-á a adequação e substituição do mesmo, a partir da comunicação da irregularidade pelo Órgão.
4.9. Serão recusados produtos que não atender às especificações constantes no Edital e seus Anexos e/ou que não estejam adequados para consumo, devendo a Contratada proceder a substituição e adequação, no prazo máximo de 01 (uma) hora, contados da comunicação.
4.10. Os produtos, objeto desta licitação deve-se fazer acompanhado da Nota Fiscal/Fatura discriminativa para a efetivação de sua entrega.
4.11. Relativamente ao disposto na presente cláusula, aplicam-se, subsidiariamente, as disposições da Lei Federal n. º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
4.12. Os alimentos deverão ser preparados pela empresa contratada, utilizando-se matéria prima e insumos de primeira qualidade.
4.13. As despesas relativas à entrega dos produtos correrão por conta exclusiva da detentora da ata.
4.14. O transporte dos produtos deverá ser realizado em veículos apropriados da empresa contratada, devidamente higienizado.
4.15. Todas as despesas de transporte, tributos, frete, carregamento, descarregamento, encargos trabalhistas e previdenciários e outros custos decorrentes direta e indiretamente do fornecimento do objeto desta licitação, correrão por conta exclusiva da detentora da ata.
4.16. Os produtos deverão ser entregues de acordo com solicitação/requisição do Departamento competente, devidamente embalados (não estar, furada, rasgada, amassada ou enferrujada) nos locais informado pela Administração.
4.17. A empresa deverá observar rigorosamente a legislação sanitária e as normas regulamentares sobre higiene, medicina e segurança do trabalho emanadas dos órgãos públicos competentes.
4.18. Em caso de interdição das instalações próprias da empresa em decorrência de eventual auto de infração, a Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida de pleno direito, adotando a Prefeitura Municipal de Terenos(MS), as providências cabíveis.
4.19. A empresa deve prestar garantia de acondicionamento dos alimentos que preserve sua qualidade e integridade física.
5. CLÁUSULA QUINTA – DA CONTRATAÇÃO
5.1. As obrigações decorrentes do fornecimento dos produtos constantes do Registro de Preços será firmado com o Município de Terenos, observada as condições estabelecidas neste edital e no que dispõe o art. 62 da Lei Federal nº. 8.666/93, e será formalizada através de:
a) Nota de empenho ou documento equivalente, quando a entrega não envolver obrigações futuras;
b) Nota de empenho ou documento equivalente e contrato de fornecimento, quando presentes obrigações futuras.
5.2. O prazo para a retirada da nota de empenho e/ou assinatura da Ata será de 03 (três) dias úteis, contados da convocação.
5.3. Os quantitativos de fornecimento serão os fixados em nota de empenho e/ou contrato e, observarão obrigatoriamente os valores registrados em Ata de Registro de Preços.
5.4. A licitante vencedora não poderá subcontratar, subempreitar, ceder ou transferir, total ou parcialmente o objeto da presente licitação.
6. CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO E REVISÃO
6.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços.
6.2. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, a Comissão de Licitação notificará a fornecedora com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.
6.3. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, a Comissão de Licitação formalmente desonerará a fornecedora em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.
6.4. Simultaneamente procederá a convocação das demais fornecedoras, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.
6.5. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá a Prefeitura Municipal de Terenos - MS solicitar nova licitação para o registro do produto, sem que caiba direito de recurso.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO
7.1. Somente após a conferência e concordância do setor responsável da Prefeitura, é que a contratada emitirá a Nota Fiscal.
7.2. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias, da entrega da Nota Fiscal na Prefeitura.
7.3. Havendo erro na Nota Fiscal, ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, a mesma ficará bloqueada e o pagamento sustado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus para o Município.
7.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
7.5. É condição para o pagamento do valor constante da Nota Fiscal, a prova de regularidade com os Tributos da esfera federal, estadual e municipal, através da apresentação das seguintes certidões:
- Certidão Negativa de Tributos Federal, Estadual e Municipal;
- Certificado de Regularidade do Empregador - FGTS (CRF) e,
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
7.6. A(s) empresa(s) que possuir (em) Certidão (ões) Positiva(s) com Efeito Negativa (s) e que tiverem seus débitos parcelados deverá (ao) apresentar junto com a Certidão (ões) as Guias de Recolhimentos, devidamente quitada. (com a autenticação mecânica do pagamento).
7.7. As notas fiscais correspondentes serão discriminativas, constando o número da Autorização de Fornecimento, número da modalidade, número do Processo Administrativo e do contrato a ser firmado.
8. CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1. Pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa da fornecedora em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente fora do prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos, ficará a fornecedora, a juízo do Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços, sujeito às seguintes penalidades:
I - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da nota de empenho e/ou contrato;
II - Cancelamento do preço registrado;
III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo de até 05 (cinco) anos.
8.2. As sanções previstas nos incisos anteriores poderão ser aplicadas cumulativamente.
8.3. Por atraso injustificado na execução do objeto:
I - Multa moratória de 1% (um por cento), por dia útil, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;
II - Rescisão unilateral do contrato se for o caso, após o décimo dia de atraso e,
III - Cancelamento do preço registrado.
8.4. Por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço:
I - Advertência, por escrito, nas faltas leves;
II - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento não executado pela fornecedora;
III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo de até 05 (cinco) anos;
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
8.5. A penalidade de multa, estabelecida no inciso II, poderá ser aplicada juntamente com as sanções previstas nos incisos I, III e IV do subitem acima, sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos art. 77 a 80 da Lei n. 8.666/93.
8.6. Apresentação de documentação falsa, não manutenção da proposta e cometimento de fraude fiscal, acarretará sem prejuízo das demais cominações legais:
I - suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração de até 05 (cinco) anos e descredenciamento do Certificado de Registro Cadastral deste Município.
8.7. A empresa que não recolher as multas tratadas nos incisos anteriores no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da notificação ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração Pública deste Município, enquanto não adimplida a obrigação.
8.8. Fica garantido à fornecedora o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação ou publicação do ato.
8.9. As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente, mediante aplicação do princípio da proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentadas em fatos reais e comprovadas, desde que requeridas por escrito e no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data em que for notificada da pretensão da Administração Pública deste Município da aplicação da pena.
8.10. As penalidades aplicadas serão, obrigatoriamente, anotadas no Certificado de Registro Cadastral deste Município.
8.11. Competirá a Prefeitura Municipal de Terenos - MS, na qualidade de Usuária da Ata de Registro de Preços a aplicação das penalidades previstas no subitem 8.1 e seus incisos, e no inciso III, subitem 8.3.
8.12. A penalidade estabelecida no inciso III do subitem 8.4 será de competência exclusiva da autoridade máxima da Prefeitura Municipal de Terenos - MS, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no subitem 8.8, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e depois de decorridos o prazo de sanção mínima de 02 (dois) anos.
8.13. O Órgão Gerenciador do Sistema de Registros de Preços, na qualidade de responsável pelo controle do cumprimento das obrigações relativas ao fornecimento caberá a aplicação das demais penalidades previstas no instrumento de convocação.
8.14. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município de Terenos, Estado do Mato Grosso do Sul.
9. CLÁUSULA NONA – DO CANCELAMENTO DO PREÇO REGISTRADO
9.1. A Ata de Registro de Preço será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedoras registradas e, por iniciativa da Prefeitura Municipal de Terenos/MS quando:
9.1.1. A licitante não formalizar o contrato decorrente do registro de preços e/ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estipulado ou descumprir exigências da Ata de Registro de Preços, sem justificativa aceitável;
9.1.2. Ocorrer qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do instrumento de ajuste;
9.1.3. Os preços registrados apresentarem-se superiores ao do mercado e não houver êxito na negociação;
9.1.4. Der causa a rescisão administrativa do ajuste decorrente do registro de preços por motivos elencados no art. 77 e seguintes da Lei Federal nº. 8.666/93;
9.1.5. Por razão de interesse público, devidamente motivado.
9.2. Cancelado o Registro de Preço induzirá na convocação da fornecedora com classificação imediatamente subseqüente.
9.3. Será assegurado o contraditório e a ampla defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação ou publicação.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1. As despesas decorrentes das aquisições da presente licitação correrão a cargo da Prefeitura Municipal de Terenos, do Fundo Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Assistência Social, usuária da Ata de Registro de Preços, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas neste edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei Federal n°8.666/93 e alterações.
11- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PREÇO REGISTRADO
11.1. Considerando tratar-se de julgamento de licitação na modalidade de Pregão Presencial, tipo menor preço por item, HOMOLOGADO a classificação da empresa conforme abaixo especificada, a empresa vencedora fica assim registrada:
PANIFICADORA SANTOS TEIXEIRA LTDA-ME, CNPJ nº 04.191.944/0001-44
Item
Descrição
Quant
Unit
Total
Marca
1/9
PÃO FRANCES: Peso 50g. Formato fusiforme com adição de sal, composto de farinha de trigo especial, água, sal e fermento químico. Deverão ser acondicionadas em sacos de polietileno atóxico, resistente e transparente de forma que o produto seja entregue integro. O produto deverá apresentar data de fabricação máxima de 24 horas anterior entrega. A empresa deverá fazer a entrega dos itens no local e horário solicitado.
1.716,0
Kg
R$ 12,50
R$ 21.450,00
Conquista
2/9
PÃO SOVADO TIPO HOT DOG - MINI: Peso de 35gr cada unidade, preparado a partir de matérias-primas sãs, de primeira qualidade, isentas de matérias terrosas e parasitas, e em perfeito estado de conservação. Será rejeitado o pão queimado ou mal cozido, com odor e sabor desagradável, presença de fungos e não será permitida a adição de farelos e de corantes de qualquer natureza em sua confecção. Isento de parasita, sujidades, larvas e material estranho. Acondicionado em embalagem de polietileno resistente e atóxico com 10 unidades cada. Contendo na embalagem a identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, data de embalagem, peso líquido. O produto deverá apresentar data de fabricação máxima de 24 horas anterior a entrega, e prazo validade máxima de 5 dias a contar da data de entrega no município de Terenos/MS, a empresa deverá fazer a entrega dos itens no local e horário solicitado.
55,00
Kg
R$ 11,42
R$ 628,10
Conquista
3/9
PAO SOVADO TIPO HOT DOG: Peso de 70gr cada unidade, preparado a partir de matérias-primas sãs, de primeira qualidade, isentas de matéria terrosa e parasitas e em perfeito estado de conservação. Será rejeitado o pão queimado ou mal cozido, com odor e sabor desagradável, presença de fungos e não será permitida a adição de farelos e de corantes de qualquer natureza em sua confecção. Isento de parasita, sujidades, larvas e material estranho. Acondicionado em embalagem de polietileno resistente e atóxico com 10 unidades cada.Contendo na embalagem a identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, data de embalagem, peso liquido. O produto deverá apresentar data de fabricação máxima de 24 horas anterior a entrega, e prazo validade máxima de 5 dias a contar da data de entrega no município de Terenos/MS. A Empresa deverá fazer a entrega dos itens no local e horário solicitado.
788,00
Kg
R$ 10,65
R$ 8.392,20
Conquista
4/9
COFFEE BREAK: Salgadinhos diversos assados, fritos e doces; preso aproximado de unidade: 30gr. Coxinha (recheada de frango ou carne); Risoles (recheado de carne ou frango); Enroladinho de presunto e queijo; Empada (recheada com frango e palmito); Bolinha de queijo; Kibe; Esfirra (carne ou frango); mini sanduiches naturais (de queijo e peito de peru ou queijo e frango desfiado); Enroladinho de salsicha; mini sonhos recheado com creme; Bombinha de chocolate; Mini pizza, mini pão de queijo e mini chipa. O produto deverá ser fabricado no máximo de 24 horas anterior entrega. A empresa devera fazer a entrega dos itens no local e horário solicitado. EMBALAGEM COM 100 UNIDADES.
616,00
Cento
R$ 50,00
R$ 30.800,00
Conquista
5/9
BOLO, tipo: sem recheio; ingredientes: farinha de trigo, fermento químico, açúcar e ovo; validade: mínima de 7 (sete) dias. Sabores: coco, chocolate, abacaxi e laranja. O Produto deverá ser fabricado no máximo de 24 horas anterior entrega. A empresa deverá fazer a entrega dos itens no local e horário solicitado.
168,00
Kg
R$ 18,00
R$ 3.024,00
Conquista
6/9
REFRIGERANTE: garrafa tipo Pet, capacidade 2 litros ou superior, nos sabores cola, guaraná, laranja, limão e uva.
Detalhamento: - Refrigerante de primeira qualidade, sabor cola: em garrafa pet de 20 litros, sabor: cola (água gaseificada, açúcar, extrato de noz de cola, cafeína, acidulante ins 3387 e aroma natural).
- Refrigerante de primeira qualidade, sabor guaraná (água gaseificada, açúcar, semente de guaraná, aroma natural, acidulante (ácido cítrico, conservadores: sobrato de potássio e benzoato de sódio, sem glúten).
- refrigerante de primeira qualidade, sabor limão: em garrafa pet de 2 litros, sabor: limão (água gaseificada, açúcar, suco natural de limão, aroma natural, acidulante (ácido cítrico, conservadores: sobrato de potássio e benzoato de sódio, sem glúten). - Refrigerante de primeira qualidade, sabor uva: em garrafa pet de 2 litros, sabor: uva (agua gaseificada, açúcar, suco natural de uva, aroma natural, acidulante: ácido cítrico; conservadores: sobrato de potássio e benzoato de sódio, sem glúten). Observação: as embalagens plásticas devem vir lacradas e em perfeito estado físico, dentro do prazo de validade discriminado para consumo, contendo a marca e fabricante do produto, composição dos ingredientes utilizados e informações nutricionais
1.001,00
Un
R$ 5,00
R$ 5.005,00
Funada
7/9
SUCO/NECTAR DE FRUTAS: Suco sabores diversos. Aromatização: natural; apresentação: concentrado; Acondicionamento: embalagem tetra pak 1 litro. Na embalagem deverá constar a data de fabricação e da validade e o número do lote.
356,00
Litros
R$ 7,00
R$ 2.492,00
Dell Valle
8/9
BOLO CONFEITADO/RECHEADO: Massa: pão de ló - branca ou chocolate- farinha de trigo, ovos, leite, margarina ou óleo, fermento em pó). - Recheio: doce de leite, creme e/ou chocolate tipo brigadeiro mole, e/ou frutas. - Cobertura: chantilly, Creme chocolate, e/ou coco com Confeito de chocolate com granulado e/ou confeitos de chocolate coloridos. Validade: mínima de 7 (sete) dias. O Produto deverá ser fabricado no máximo de 24 horas anterior entrega. A empresa deverá fazer a entrega dos itens no local e horário solicitado. Acondicionados em bandejas, pesados com identificação peso, data de fabricação, data de validade.
372,00 Kg
R$ 40,00
R$ 14.880,00
Conquista
9/9
PÃO DE FORMA (pacote com 20 fatias) - Pão de forma tradicional, Massa leve, farinha de trigo, fibra de trigo, fermento biológico fermento, sal, açúcar, gordura tipo vegetal e água, com casca, cortado em fatias. Conter informação nutricional por porção, sobre glúten, ingredientes, data de fabricação, validade e lote. Produtos de fabricação própria deverão apresentar ficha técnica, assinada pelo responsável técnico e deverão estar de acordo com o PIQ estabelecido para o produto. Não será aceito pão queimado ou mal cozido, com odor e sabor desagradável, presença de fungos. Isento de parasita, sujidades, larvas e material estranho. Acondicionado em embalagem de polietileno resistente e atóxico. Contendo na embalagem a identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, data de embalagem, peso líquido. Validade mínima de 05 (cinco) dias a contar no ato da entrega. Unidade utilizada: pacote de 500 g
522,00 Kg
R$ 5,00
R$ 2.610,00
Conquista
TOTAL R$: 89.281,30 (oitenta e nove mil, duzentos e oitenta e um reais e trinta centavos)
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE
12.1. O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do Município, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.666/93.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERÇEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, dos Decretos Municipais n.º 3.545/2014 e nº. 4.430/2017, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas aplicáveis a espécie.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
14.1. Fica eleito o foro da cidade de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, renunciando de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para processar as questões resultantes desta licitação e que não possam ser dirimida administrativamente.
Terenos/MS, 29 de outubro de 2018.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal
Panificadora Santos Teixeira LTDA – ME
EDIVALDO IDILIO TEIXEIRA