Gabinete do Prefeito · 11 de junho de 2015
LEI MUNICIPAL N.º 1.143/2015, DE 09 DE JUNHO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.143/2015, DE 09 DE JUNHO DE 2015.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1058/2012, que dispõe sobre a alíquota de contribuição patronal, Convênio com a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS e dá outras providências.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o Art. 2º Lei Municipal 1058/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - Fica autorizado ainda o Poder Executivo a dar parcela de contribuição patronal, no valor equivalente de até a 10 (dez) por cento do valor da remuneração de cada servidor público que vier aderir ao plano de Assistência a Saúde”.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2015, revogados as disposições em contrário.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal