Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2010

LEI MUNICIPAL N.º 1008/2010 DE 22 DE JUNHO DE 2010

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N.º 1008/2010 DE 22 DE JUNHO DE 2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar área pública em prolongamento de Rua, e dá outras providências.

HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transformar a área pública denominada Área 03 - Parte da Fazenda Várzea Alegre Terenos-MS, matriculada sob nº. 3545 no Cartório do Serviço Registral Imobiliário - Comarca de Terenos-MS, em Prolongamento da antiga Rua 5 , que passará a denominar IOLANDA MALUF RIBEIRO.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

HUMBERTO REZENDE PEREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0115, em 25 de junho de 2010. Código identificador 01D2D6E4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.