Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2010
LEI MUNICIPAL N.º 1008/2010 DE 22 DE JUNHO DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1008/2010 DE 22 DE JUNHO DE 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar área pública em prolongamento de Rua, e dá outras providências.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transformar a área pública denominada Área 03 - Parte da Fazenda Várzea Alegre Terenos-MS, matriculada sob nº. 3545 no Cartório do Serviço Registral Imobiliário - Comarca de Terenos-MS, em Prolongamento da antiga Rua 5 , que passará a denominar IOLANDA MALUF RIBEIRO.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal