Gabinete do Prefeito · 27 de agosto de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 435 /2014 DE 26 DE AGOSTO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 435 /2014 DE 26 DE AGOSTO DE 2014
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR CESTAS DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a doar Cestas de Natal, no valor de até R$-120,00 (cento e vinte reais), a serem entregues pela Municipalidade no mês de dezembro de cada ano.
§ 1º - As Cestas de Natal serão entregues aos:
I - servidores públicos municipais efetivos da administração direta e indireta do Município;
II - servidores públicos municipais efetivos do Poder Legislativo Municipal;
III - ocupantes de cargo de provimento em comissão;
IV - funcionários contratados em caráter excepcional;
V - funcionários contratados que prestem serviços através de convênio e/ou em decorrência de contrato de gestão firmado com o Município.
§ 2º - Não farão jus à Cesta de Natal os servidores públicos municipais afastados para trato de interesses particulares nos termos da legislação municipal.
§ 3º - Farão jus a apenas uma Cesta de Natal os servidores que acumulem cargo, função ou emprego na administração municipal.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o disposto no artigo 1º desta Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, aos vinte e seis (26) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e quatorze (2014).
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal