Gabinete do Prefeito · 31 de março de 2016
LEI COMPLEMENTAR N.º 041/2016 DE 30 DE MARÇO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 041/2016 DE 30 DE MARÇO DE 2016
“Aplica o reajuste geral anual aos salários dos servidores da Câmara Municipal de Taquarussu, no percentual abaixo descrito, a partir 1º de abril de 2016”.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados, a partir de 1º de abril de 2016, os salários dos servidores da Câmara Municipal de Taqurussu – MS, no percentual de 11,36 % (onze virgula trinta e seis por cento), vinculado ao plano de cargos e carreiras do Legislativo, referente à revisão geral anual, conforme estabelece o Inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 2º O reajuste conforme previsto no artigo anterior terá seus efeitos no percentual de 4 % (quatro por cento) a partir da folha de pagamento de Abril de 2016, conforme Anexo I desta lei e 7,36% (sete vírgula trinta e seis por cento) a partir da folha de pagamento de Outubro de 2016, conforme Anexo II desta lei.
Art. 3º – Em razão do disposto nesta Lei o Anexo III, da Lei Complementar n° 08/2009, passa a vigorar conforme abaixo.
Art. 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu-MS, 30 de março de 2016.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO III
TABELAS DE REMUNERAÇÃO
TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
LEI COMPLEMENTAR N° 041/2016
(Altera anexo III, da Lei Complementar nº 08/2009)
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
NÍVEL
5%
10%
15%
20%
25%
30%
I
826,67
868,00
909,33
950,67
992,00
1.033,33
1.074,67
II
930,45
976,97
1.023,49
1.070,01
1.116,54
1.163,06
1.209,58
III
1309,23
1.374,69
1.440,15
1.505,61
1571,07
1.636,53
1.701,99
IV
1.842,22
1.934,33
2.026,44
2.118,55
2.210,66
2.302,77
2.394,88
V
2.592,22
2.721,83
2.851,44
2.981,05
3.110,66
3.240,27
3.369,88
TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 041/2016
(Altera anexo III, da Lei Complementar nº 08/2009)
Símbolo
Vagas
Valor – R$
DAS 1
Diretor de Serviços Internos
01
3.009,72
DAS 3
Coordenador Cerimonial
01
1.925,79
DAI 1
Chefe de Setor Finanças, Serviços Administrativo.
02
1.279,89
DAI 2
Secretario e Assessor Legislativo
05
968,13
DAI 2
Assessor de Imprensa
01
968,13
ANEXO II
ANEXO III
TABELAS DE REMUNERAÇÃO
TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
LEI COMPLEMENTAR N° 041/2016
(Altera anexo III, da Lei Complementar nº 08/2009)
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
NÍVEL
5%
10%
15%
20%
25%
30%
I
885,17
929,43
973,69
1.017,95
1.062,20
1.106,46
1.150,72
II
996,30
1.046,12
1.095,93
1.145,75
1.195,56
1.245,38
1.295,19
III
1.401,88
1.471,97
1.542,07
1.612,16
1.682,26
1.752,35
1.822,44
IV
1.972,59
2.071,22
2.169,85
2.268,48
2.367,11
2.465,74
2.564,37
V
2.775,67
2.914,45
3.053,24
3.192,02
3.330,80
3.469,59
3.608,37
TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 041/2016
(Altera anexo III, da Lei Complementar nº 08/2009)
Símbolo
Vagas
Valor – R$
DAS 1
Diretor de Serviços Internos
01
3.222,72
DAS 3
Coordenador Cerimonial
01
2.062,08
DAI 1
Chefe de Setor Finanças, Serviços Administrativo
02
1.370,47
DAI 2
Secretario e Assessor Legislativo
05
1.036,65
DAI 2
Assessor de Imprensa
01
1.036,65