Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 028/2013 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 028/2013 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
“Altera Dispositivos do art. 11, e revoga seus incisos I, II e numéricos 1, 2 e 3, e acrescenta Parágrafo Único, da Lei Municipal nº 051/1990 de 21 de dezembro de 1990, e dá outras providencias”
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no inciso VI, do art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 11 da Lei Municipal 051/1990 de 21 de dezembro de 1990 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Taquarussu, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 11- O imposto será calculado sobre o valor venal do bem imóvel mediante a aplicação da alíquota de até um por cento (1%).
Parágrafo Único – A alíquota a ser aplicada sobre o imposto será apurada anualmente de acordo com a realidade imobiliária do município e observando critérios da repartição competente, e publicada por decreto do Executivo Municipal.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, aos dez (10) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e treze (2013).
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal