Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2013
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 021/2013 DE 26 DE MARÇO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 021/2013 DE 26 DE MARÇO DE 2013
“Altera Dispositivos da Lei complementar nº 216/2004 de 24 de novembro de 2004 e dá outras providencias”
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no inciso VI, do art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 21 da Lei Complementar nº 216/2004 de 24 de novembro de 2004, que passará a vigorar acrescido do inciso II a seguir enumerados:
Artigo 21.....................................
§1º - Para efeito de concessão da gratificação “FG” mencionada no caput do artigo, será também considerado servidor do quadro efetivo os servidores recebidos em cedência com ônus para origem, provindos do Estado ou da União, desde que pertençam ao quadro efetivo do seu respectivo órgão.
§2º - A gratificação de que trata este Artigo será na forma do Anexo III e somente será concedida pelo Prefeito a Municipal.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Taquarussu- MS, aos vinte e seis (26) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e treze (2013)
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal