Secretaria Municipal de Administração Geral · 18 de janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 502/2019 DE 17 DE JANEIRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 502/2019 DE 17 DE JANEIRO DE 2019
“Atualiza o valor do Vale-Alimentação instituído pela Lei Municipal 428/2014 no Município de Taquarussu - MS, benefício a ser concedido aos servidores da Câmara Municipal, que especifica e dá outras providências”.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica atualizado o valor do Vale-Alimentação para o montante R$ 206,04 (duzentos e seis reais e quatro centavos) autorizado aos servidores da Câmara Municipal de Taquarussu, pela Lei Municipal 428/2014 de 15 de maio de 2014, a partir do mês de janeiro de 2019.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, ocorrerão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, 17 de janeiro de 2019.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal