Gabinete do Prefeito · 23 de setembro de 2019
DECRETO MUNICIPAL Nº 092/2019 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 092/2019 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO DE READAPTAÇÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 079/1997 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997, E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 009/2010, DE 15 DE JUNHO DE 2010, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e de padronizar os procedimentos de readaptação funcional dos servidores públicos municipais, em vista de sua subordinação ao Regime Geral de Previdência Social, mantido pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS;
CONSIDERANDO que o afastamento do servidor por motivo de saúde do exercício das atribuições inerentes ao cargo ou função, embora tratado na Lei Municipal nº 079/1997 de 19 de dezembro de 1997, e Lei Complementar Municipal nº 009/2010, de 15 de junho de 2010, deverá estar fundamentado em regras de benefício fixadas pelo Regime Geral de Previdência Social, em especial o art. 62 da Lei Federal 8.213 de 24 de julho de 1991;
CONSIDERANDO que a readaptação assegurada ao servidor efetivo é um direito que tem relação de dependência com o instituto da reabilitação profissional e da aposentadoria por invalidez, benefícios integrantes do Sistema Previdência Social operado pelo INSS;
DECRETA:
Art. 1º Os processos e procedimentos para a Readaptação Funcional, de servidores públicos detentores de cargo ou de emprego público de provimento efetivo do Município de Taquarussu, obedecerão aos parâmetros e critérios estabelecidos neste Decreto.
§ 1º O servidor estável poderá ser readaptado por incapacidade laboral física e/ou mental, de conformidade com as disposições dos arts. 42, 43 e 44 da Lei Municipal nº 079/1997 de 19 de dezembro de 1997, arts. 38, 39 E 40 Lei Complementar Municipal nº 009/2010, de 15 de junho de 2010, e deste Decreto.
§ 2º A readaptação tem por objetivo proporcionar ao servidor condições de trabalho compatíveis com as alterações da sua capacidade laboral, para o exercício das atribuições e tarefas do seu cargo ou função e o seu retomo ao trabalho.
§ 3º Os motivos da incapacidade, decorrente de doença ou acidente de trabalho que provocou a alteração da capacidade laborai do servidor, bem como a verificação das suas condições de saúde física ou mental e a indicação dos meios de reabilitação são de competência da perícia médica do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.
Art. 2º A readaptação do servidor municipal fica submetida às regras de inspeção, de reabilitação profissional e de benefício estabelecidas pelo Sistema de Previdência Social Geral, de acordo as normas expedidas pelo INSS, observados os seguintes procedimentos:
I - licença para tratamento de saúde, com base no laudo da perícia médica do INSS, enquanto o servidor estiver participando de programa de reabilitação profissional;
II - readaptação temporária, mediante redução dos encargos de trabalho inerentes às atribuições do cargo ocupado ou da função exercida, com exercício de tarefas compatíveis com a diminuição da capacidade laborativa, que não agravem o estado do servidor, para recuperar sua capacidade plena;
III - readaptação definitiva, com restrições de caráter permanente e exercício de atribuições afins compatíveis com a redução sofrida da capacidade física e/ou mental, mediante:
a) designação de novas tarefas e/ou mudança para setor de trabalho onde as deficiências verificadas não tenham influência, quando a incapacidade se verificar, apenas, para algumas tarefas do cargo ou função, com relação a certas condições ou ambientes de trabalho;
b) designação para outra função, integrante do mesmo cargo, atendidos os requisitos para seu exercício, em especial, a habilitação profissional;
c) provimento em outro cargo e exercício de função que o integra, atendidos os requisitos para seu exercício, em especial, o nível de escolaridade e a habilitação profissional.
§ 1º Quando o servidor exercer cargo ou função, em regime de acumulação, deverá ser observado as regras de acumulação permitida na Constituição Federal, ao se promover a readaptação definitiva.
§ 2º A readaptação não poderá acarretar redução nem elevação do vencimento do cargo e da remuneração permanente da função ocupada pelo servidor.
§ 3º Se o servidor não puder ser readaptado definitivamente, conforme previsto nas hipóteses discriminadas no inciso III, deverá ser requerida junto ao INSS sua aposentadoria por invalidez.
§ 4º Sempre que for possível a readaptação em mais de um cargo, terá o funcionário o direito de opção, devendo manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que for consultado.
Art. 3º A readaptação será feita após a perícia médica feita por Perito Oficial do INSS.
§ 1º É vedada a readaptação sem o laudo emitido por Médico do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
§ 2º Os laudos, atestados e exames médicos apresentados pelo servidor, serão avaliados pela Junta Médica do Município a fim de verificação da perda de sua condição física ou mental para o exercício das atribuições específicas de seu cargo, antes de serem encaminhados à Perícia do INSS.
Art. 4º Nos casos em que se conclua que o servidor, após períodos contínuos de licença para tratamento de saúde, para reabilitação profissional, ou de readaptação provisória, readquiriu sua capacidade laborativa plena, para o desempenho das tarefas inerentes ao seu cargo ou função, dar-se-á o retomo do mesmo ao cargo ou função.
§ 1º Se no retomo ao cargo ou função persistir contraindicação para o desempenho de todas as tarefas do cargo ou função, a readaptação será feita na forma da alínea ‘a’ do inciso III do art. 2º deste Decreto.
§ 2º O servidor comprovadamente vítima de acidente de trabalho deverá ter prioridade nos processos de readaptação, não havendo, neste caso, necessidade de tempo mínimo de exercício no cargo, podendo ocorrer excepcionalmente, dentro do período probatório.
Art. 5º É da competência do INSS a promoção de medidas para reabilitação e habilitação profissional do servidor, mediante o desenvolvimento das atividades de:
I - avaliação do potencial laborativo;
II - orientação e acompanhamento da programação profissional;
III - a emissão de laudo médico para a efetivação da readaptação, em uma das modalidades destacadas no art. 2º deste Decreto.
§ 1º O servidor deverá cumprir integralmente o tratamento e o programa de readaptação indicado, sob pena de instauração de processo administrativo disciplinar.
§ 2º Transcorrido o período de dois anos, em licença para tratamento de saúde, deverá ser solicitada à perícia médica do INSS a emissão de laudo médico conclusivo sobre a readaptação definitiva ou aposentadoria por invalidez.
Art. 6º A Prefeitura Municipal formará equipe multidisciplinar, integrada por profissional de medicina e/ou de segurança do trabalho e um representante do órgão de gestão de recursos humanos, para:
I - analisar e emitir parecer, com base no laudo médico da perícia médica, sobre as atribuições que o servidor readaptado poderá exercer;
II - orientar o servidor nas atividades afins;
III - analisar a aptidão do servidor nas novas atribuições;
IV - encaminhar o servidor readaptado a treinamentos e cursos, a fim de possibilitar-lhe melhor aproveitamento e habilitação para o exercício nas novas atribuições.
§ 1º O professor readaptado passará a exercer atividades compatíveis com sua condição de saúde e habilidade técnica, em função pedagógica ou técnico-pedagógica integrante do cargo de Profissionais da Educação.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação deverá indicar as atribuições a serem desenvolvidas pelo readaptando, na nova função, proporcionar-lhe formação necessária ao seu exercício e acompanhar-lhe o desempenho.
§ 3º A readaptação de ocupante da função de Agente Comunitário de Saúde deverá ser decidida com a participação de representante da Secretaria Municipal de Saúde, considerando as exigências legais para permanência do servidor na função.
Art. 7º A critério da Administração, o servidor readaptado poderá ser nomeado para prover cargo em comissão ou ser designado para o exercício de função de confiança, desde que ouvida previamente a equipe técnica referida no art. 6º, quanto à compatibilidade das novas atribuições com sua capacidade laborativa.
Art. 8º A readaptação será:
I - provisória, pelo cometimento de encargo compatível, com a condição física e com o estado de saúde do servidor, no próprio órgão em que esteja lotado ou em outro órgão da mesma localidade;
II - definitiva, pela transferência para outro cargo, observados os requisitos de habilitação profissional e da capacidade intelectual, além das condições de saúde do readaptando.
Parágrafo único – A readaptação definitiva será precedida de processo de readaptação provisória.
Art. 9º A readaptação provisória terá duração de até 2 (dois) anos consecutivos ou não.
Art. 10. A readaptação provisória será avaliada, após o decurso de um ano de sua concessão, mediante exame procedido pelo perito do INSS ou Junta Médica criada pelo Município.
Parágrafo único - Da avaliação prevista neste artigo decorrerá:
1 - retorno às atividades específicas do cargo;
2 - continuidade da readaptação provisória;
3 - recomendação para cometimento de novos encargos;
4 - transformação da readaptação provisória em definitiva;
5 - encaminhamento para processo de aposentadoria por invalidez.
Art. 11. Findo o prazo estipulado no artigo 9º deste Decreto, encerrar-se-á o processo de readaptação provisória, salvo decisão em contrário proferida pelo perito do INSS, na forma do disposto no artigo anterior.
Art. 12. A readaptação definitiva verifica-se pela transferência do servidor para outro cargo cuja atribuição e remuneração seja coincidente com a do cargo efetivo ocupado pelo servidor ou a superior mais próxima.
Parágrafo único - A readaptação definitiva não acarretará diminuição nem aumento de remuneração.
Art. 13. A readaptação quando temporária, será processada mediante ato do Secretário Municipal, e por ato do Prefeito Municipal quando definitiva, em conformidade com as hipóteses referidas no art. 2º deste Decreto.
Art. 14. O Prefeito Municipal promoverá a transformação do cargo ocupado, sem aumento de despesa, para efetivação da readaptação definitiva, para outro que lhe permita fazer o provimento, conforme Lei Municipal 079/1997 e Lei Complementar Municipal 009/2010.
Art. 15. Havendo necessidade de apurar responsabilidade por fraude ocorrida no processo de readaptação, será instaurado o competente processo administrativo nos termos do Estatuto do Servidor Municipal.
Art. 16. Em caso de apuração da fraude, o ato de readaptação será declarado nulo e a autoridade que dela tenha participado ou lhe dado causa ou, ainda, não a tenha denunciado, quando dela, comprovadamente, tinha conhecimento, se sujeita às sanções previstas em Lei.
§ 1º Tratando-se de servidor médico, além das sanções administrativas cabíveis, a irregularidade será levada ao conhecimento do Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul.
§ 2º No caso de servidor contratado, de profissional ou de clínica credenciada, ocorrerá a rescisão contratual, com proibição de nova contratação ou credenciamento por período mínimo de 4 (quatro) anos, levando-se, também, ao conhecimento do Conselho referido no parágrafo anterior.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Taquarussu/MS, 20 de setembro de 2019.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal