Gabinete do Prefeito · 23 de maio de 2014
LEI COMPLEMENTAR N.º 033/2014 DE 22 DE MAIO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 033/2014 DE 22 DE MAIO DE 2014
Acrescenta dispositivos ao Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento do município de Taquarussu, e dá outras providências.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o Art. 58-A à Lei complementar 015/2012 de 14 de dezembro de 2012, com a seguinte redação:
Art. 58 – A - Fica Assegurado aos proprietários dos lotes urbanos registrados na unidade de cadastro municipal com data anterior a vigência do Plano Diretor do Município, o direito de regularização dos lotes através de Escritura Pública.
§ 1º - Para a regularização citada no caput deste artigo, o lote deverá possuir testada mínima de 6,00 metros e área total não inferior a 125 metros quadrados.
§ 2º: - A comprovação do registro no cadastro municipal, dar-se-á mediante a apresentação de Certidão emitida pelo Departamento de Tributação do município, na qual comprove o cadastro até 14 de Dezembro de 2012 data da vigência da Lei Complementar 015/2012- que instituiu o Plano Diretor do município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Taquarussu-MS, 22 de Maio de 2014.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal