Gabinete do Prefeito · 5 de julho de 2011
LEI MUNICIPAL N.º 338/2011, DE 04 DE JULHO DE 2011.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 338/2011, DE 04 DE JULHO DE 2011.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências correlatas”.
A Prefeita Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, VERÔNICA FERREIRA LIMA, USANDO das atribuições que lhes são conferidas por Lei;
FAZ saber que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, até o valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito do Programa Caminho da Escola.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus, micro-ônibus e embarcações para transporte escolar, prioritariamente, da zona rural, no âmbito do Programa Caminho da Escola, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional N.º 3.453, de 26/04/2007, e suas alterações.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
§ 1º No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil S/A, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
§ 2º Fica o Poder Executivo Municipal dispensado de emitir nota de empenho para realização da despesa a que se refere este artigo, nos termos do § 1º, do artigo 60 da Lei N.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O orçamento do município de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal N.º 334/11, de 31 de maio de 2011.
Taquarussu – MS, aos quatro (04) dia do mês de julho (07) do ano de dois mil e onze (2011).
VERÔNICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal