Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2011
LEI MUNICIPAL N.º 329/2011, DE 24 DE MARÇO DE 2011.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 329/2011, DE 24 DE MARÇO DE 2011.
“Dispõe sobre concessão de subvenção social a entidade sem fins lucrativos, à Associação Voluntária Projeto Vida Nova” de Nova Andradina - MS, e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, USANDO das atribuições que lhes são conferidas por Lei;
FAZ saber que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios financeiros, através de subvenção social, à entidade sem fins lucrativos, Associação Voluntária Projeto Vida Nova, do Município de Nova Andradina – MS, observando as normas da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, no valor de até R$ 8.400,00 (Oito mil e quatrocentos reais).
Parágrafo único - O valor da subvenção social previsto no caput deste artigo deverá ser liberado em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 840,00 (Oitocentos e quarenta reais), até o quinto dia útil de cada mês, observando o prazo máximo de repasse até o dia 31 de dezembro de 2011.
I - Nos casos em que houver atraso no repasse de recursos para a entidade subvencionada, por responsabilidade do Município, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal efetuar os repasses atrasados em um só mês.
Art. 2º Tem por objetivo a presente subvenção social, destinar recursos para apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das ações e serviços, de acordo com o Plano de Trabalho, no tocante ao acolhimento de munícipes que se deslocam até o Município de Barretos – SP e que necessitem de pernoitar, para consultas e tratamento médico e hospitalares no Hospital do Câncer.
Art. 3º O repasse destina-se à cobertura de pagamento de despesas com a aquisição de materiais de expediente, material de consumo, material permanente e serviços de água e luz.
§ 1º As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, notas fiscais e quaisquer outros comprovantes serem emitidos em nome da entidade subvencionada, devidamente identificados com referência ao título e número do convênio a ser firmado.
§ 2º É vedada a redistribuição, pela Associação Voluntária Projeto Vida Nova, do Município de Nova Andradina – MS, dos recursos de que trata esta Lei a outras entidades congêneres ou não.
Art. 4º Fica assegurada a concedente à prerrogativa de conservar a autoridade normativa o exercício do controle e da fiscalização sobre a execução dos valores da respectiva subvenção social.
§ 1º A Associação Voluntária Projeto Vida Nova, do Município de Nova Andradina – MS, deverá encaminhar a Prefeitura Municipal, a prestação de contas dos recursos recebidos do exercício findo, até o dia 31 de janeiro de 2012, que será constituída de relatório de cumprimento do objeto, acompanhado de:
I – Plano de Trabalho – Anexo I – fls. 1/3, 2/3 e 3/3;
II – Cópia do Termo de convênio ou Termo simplificado de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
III – Relatório de Execução Físico-financeira – Anexo II;
IV – Demonstração da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos, e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos – Anexo III;
V – Relação de Pagamentos – Anexo IV;
VI – Relação de Bens (adquiridos produzidos ou construídos com recursos da Prefeitura) – Anexo V;
VII – Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
VIII – Cópia do termo de aceitação definitiva da obra quando o instrumento objetivar a execução de obra ou serviço de engenharia.
§ 2º A prestação de contas de que trata o parágrafo anterior, é observada ao disposto nos artigos 14 e 15, dos parágrafos 1º e 2º e seus incisos I e II da Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul n.º 01/95, Seção IX da Prestação de Contas e Subvenções; consoante a Seção I – Das Transferências Correntes - Das Subvenções Sociais, Art. 16 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Fica fazendo parte integrante da presente Lei, a minuta do “Termo de Convênio”, que segue a ser firmado entre esta Municipalidade e a entidade subvencionada.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei, onerarão a dotação orçamentária: Funcional Programática: 02.04.08.122.0004.2071.0000 – Manutenção da Sec. Municipal de Assistência e Promoção Social: 3.3.50.43.00.00.00.00.0080 – Subvenções Sociais, suplementada se necessário, sendo subsidiadas com recursos próprios.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, aos vinte e quatro (24) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e onze (2011).
VERÔNICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal
ANEXO I
PLANO DE ATENDIMENTO 1/3
1 - Dados Cadastrais
Endidade Proponente
CGC
Endereço
Cidade
UF
CEP
Telefone
Conta Corrente
Banco
Agência
Nome do Responsável
CPF
CI/Órgão Exp.
Cargo
Função
Endereço
CEP
2 - Descrição do Atendimento
Título da Programa / Ação
Perído de Execução
Início
Término
Identificação dos Serviços
Justificativa da Proposição
PLANO DE ATENDIMENTO 2/3
3 - Metas
Nº
Descrição por Tipo de Atendimento
Quantidade
Estimativa de Custo
Valor Unitário
Valor Total
Total Geral
4 - Capacidade Instalada (recursos materiais-humanos)
Especificar instalações, equipamentos, mão-de-obra especializada na execução dos serviços)
PLANO DE ATENDIMENTO 3/3
5 - Cronograma de Desembolso
Prefeitura
Meta
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Meta
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
ANEXO II
RELATÓRIO DE ATENDIMENTO
Convênio n.º
Executor
Programação / Ação
Tipo de Atendimento
Mês / Ano
N.º de Ordem
Nome do Beneficiário
Data
Ingresso
Data
Saída
Valor Unitário
Total Geral
Declaro, sob as penas da Lei, a inteira responsabilidade pelas informações contidas neste relatório
Local e data:
Unidade Executora
Assinatura
Responsável pela Execução
Assinatura
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
Executor
Convênio n.º
Período de __/__/____ à __/__/____
ANEXO III
EXECUÇÃO DA RECEITA E DESPESA
Executor
Convênio n.º
Receita
Despesa
Valores Recebidos Inclusive os Rendimentos (descriminar)
Despesas Realizadas Conforme Relação de Pagamentos
Saldo (Recolhido / Recolher)
Total
Total
Executor
Assinatura
Responsável pela Execução
Assinatura
ANEXO IV
RELAÇÃO DE PAGAMENTOS
Recursos:
1 - Prefeitura
2 - Executor
3 - Outros
Unidade Executora
Convênio
Recurso
Ítem
Credor
CGC/CPF
Nat. Despesa
Data
Pagto Cheque n.º/Caixa
Data
Valor
Total : .....................
Unidade Executora
Assinatura
Responsável pela Execução
Assinatura
ANEXO V
RELAÇÃO DE BENS
(adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da prefeitura)
Unidade Executora
Convênio n.º
Doc. n.º
Data
Especificação
Qtde.
Valor Unitário
Total
Total Geral
Unidade Executora
Assinatura
Responsável pela Execução
Assinatura