Gabinete do Prefeito · 10 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL N.º 367/2012 DE 09 DE MAIO DE 2012
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 367/2012 DE 09 DE MAIO DE 2012
“Dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona, e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, VERÔNICA FERREIRA LIMA, Prefeita do Município de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas as desonerações fiscais relativas às incidências dos impostos abaixo descritos, especificamente e exclusivamente sobre os imóveis que vierem a integrar o Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, no importe de 100% (cem por cento) de seu valor:
I - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso inter vivos;
II - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU - durante a fase de construção e os 01 (um) exercício seguinte após a concessão do habite-se;
III - Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Taquarussu – MS, aos nove (09) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e doze (2012).
VERÔNICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal