Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2019
DECRETO MUNICIPAL Nº 095/2019 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 095/2019 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019
“Reajusta nos termos da Lei Complementar n.º 012/2010 o valor da Contribuição para Custeio do Serviços de Iluminação Pública-COSIP no Município de Taquarussu-MS, e dá outras providências”
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, atribuições que lhes são conferidas por Lei; e
CONSIDERANDO que os valores da COSIP vigentes estão deficitários em relação ao custo com manutenção da Iluminação Pública do município, conforme Processo Administrativo 665/2019;
CONSIDERANDO o Art. 6º § 2º da Lei Complementar nº 012/2010 de 28 de dezembro de 2010 que estabelece o reajuste pelo IPCA-E/IBGE à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública -COSIP no Município de Taquarussu;
DECRETA:
Artigo 1.º - Fica reajustada nos termos da Lei Complementar 012/2010 no percentual de 30,53% os valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública-COSIP do município de Taquarussu-MS, conforme tabela em anexo.
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Taquarussu-MS, 02 de outubro de 2019.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
DECRETO MUNICIPAL N.º 095/2019
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP
MUNICÍPIO DE TAQUARUSSU - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CLASSE CONSUMIDOR
FAIXA DE CONSUMO KWH / MÊS
ALÍQUOTA (%)
TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA (R$)
RESIDENCIAL
0
30
0,00
0
31
50
0,00
0
51
80
1,66
5,09
81
100
3,82
11,75
101
150
5,31
16,32
151
200
7,43
22,84
201
250
9,56
29,37
251
300
11,68
35,90
301
400
14,87
45,69
401
500
19,11
58,74
501
700
25,49
78,32
701
1.000
36,10
110,95
1.001
1.500
53,09
163,16
1.501
ACIMA
74,33
228,43
COMERCIAL E INDUSTRIAL
0
30
0,00
0,00
31
50
0,00
0,00
51
80
1,66
5,09
81
100
3,82
11,75
101
150
5,31
16,32
151
200
7,43
22,84
201
250
9,56
29,37
251
300
11,68
35,90
301
400
14,87
45,69
401
500
19,11
58,74
501
700
25,49
78,32
701
1.000
36,10
110,95
1.001
1.500
53,09
163,16
1.501
ACIMA
74,33
228,43
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal