Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL N.º 417/2013 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 417/2013 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSPORTAR TRABALHADORES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE TAQUARUSSU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica O Poder Executivo autorizado a transportar trabalhadores residentes no município de Taquarussu com o trajeto estabelecido da sede do Município de Taquarussu até os locais de trabalho no Município de Nova Andradina.
§ 1º O Transporte será realizado por veículo apropriado de propriedade do município disponibilizado para esse fim;
§ 2º Para uso do presente benefício o trabalhador deverá comprovar o registro na carteira de trabalho ou contrato de trabalho com empregador situado no município de Nova Andradina;
§ 3º O trabalhador deverá apresentar comprovante de residência e domicilio no município de Taquarussu;
Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social encarregada de registrar, controlar e acompanhar o registro dos trabalhadores para cumprimento das regras de benefícios estabelecidas por esta Lei.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Ato próprio as determinações estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias constante no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, aos dez (10) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e treze (2013).
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal