Gabinete do Prefeito · 17 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL N.º 414 /2013 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 414 /2013 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
“Institui o Programa de Doação de Material de Construção e Autoriza a Doação de Materiais de Construção, Mão de Obra e dá outras Providências”.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído através da Secretaria Municipal de Assistência Social, o Programa de Doação de Material de Construção e Contratação de Mão de Obra, que tem por finalidade a doação de materiais de construção e fornecimento de mão de obra às famílias de baixa renda, tenho como finalidade construção, reforma ou ampliação de suas residências.
§ 1º. Somente será beneficiada com esta lei a família de baixa renda que estiver em situação de risco, devidamente comprovado, através de estudo e relatório social realizado antecipadamente pelo setor competente da área social municipal.
§ 2º. Para efeito de aplicação desta Lei, entende-se família de baixa renda às que possuam renda familiar mensal de até meio salário mínimo per capita ou que possuem renda bruta mensal de até três salários mínimos, devidamente comprovado, podendo esta ser da área urbana ou rural do município de Taquarussu.
Art. 2º. As famílias interessadas em participar do Programa de doação de Material de Construção deverão estar devidamente cadastradas, antecipadamente, na Secretaria Municipal de Assistência Social e residir neste Município há mais de 01 (um) ano e possuir titulo eleitoral de Taquarussu.
Art. 3º. Será criada por Decreto Municipal uma Comissão Permanente de acompanhamento de doação de material de construção, formada por 09 (nove) membros, sendo estes: 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Administração; 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Finanças; 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras; 03 (três) representantes da Sociedade Civil organizada, qual verificará in loco” a necessidade do beneficiário e/ou família, através de laudo socioeconômico.
Art. 4º. A presente Comissão fica na obrigação de elaborar relatórios sobre o desenvolvimento do Programa acompanhados de toda documentação que envolve cada obra realizada.
Art. 5º. A presente Comissão deverá:
a) Proceder à avaliação da situação sócio-econômica verificando “in loco” a necessidade do solicitante, considerando a ficha sócio-econômico do mesmo que deverá já ter sido cadastrado junto a Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Verificar “in loco” se o material doado foi devidamente utilizado pelo beneficiário.
Art. 6º. Compete a Comissão Permanente de Acompanhamento de Doação de Material de Construção:
a) Definir a relação e o quantitativo do material a ser doado com base no laudo formulado pela Comissão permanente de acompanhamento de doação de material de construção;
b) Fiscalizar em parceria com as Secretarias afins a execução do presente programa.
Art. 7º. Para execução do Programa de Doação de Material de Construção, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar, materiais de construção e proceder com a contratação de mão de obra às pessoas carentes cadastradas no Programa, limitado à disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
Parágrafo Único. As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, da Secretaria Municipal de Assistência Social autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pelo Plano Plurianual.
Art. 8º. A família beneficiada pelo Programa irá indicar um membro desta (pessoa maior e capaz), para participar de treinamentos, palestras ou reuniões disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, uma vez que as famílias em situação de vulnerabilidade social estão cadastradas e são acompanhadas por esta Secretaria.
Art. 9º. O não cumprimento, ou seja, a não aplicação dos materiais de construção doados na forma correta e/ou a não observância do disposto no artigo anterior ocasionará a perda e exclusão dos programas sociais do Município.
Art. 10. As disposições constantes nesta Lei entrarão em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua publicação, revogando todas as disposições em contrario.
Taquarussu – MS, 16 de Outubro de 2013.
ROBETO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal