Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2010
LEI MUNICIPAL N.º 326/2010, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 326/2010, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida do Município de Taquarussu – MS, com a Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A – ENERSUL S/A”.
VERÔNICA FERREIRA LIMA, Prefeita do Município de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, USANDO das atribuições que lhes são conferidas por Lei;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Confissão e parcelamento de dívida, existente junto a Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A – ENERSUL S/A, inscrita no CNPJ/MF 15.413.826/0001-50, referente às despesas de consumo de energia elétrica com serviço de iluminação pública e de próprios municipais do Município de Taquarussu – MS, apuradas no período de 2007 a 2010.
Art. 2º O montante da dívida será parcelado em até 80 (oitenta) parcelas mensais e consecutivas.
Parágrafo único. Poderá incidir sobre as parcelas, correção monetária e juros moratórios de no máximo 1% (um por cento) ao mês.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, onerarão dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, aos vinte e oito (28) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e dez (2010).
VERÔNICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal