DIVISÃO DE CONTABILIDADE · 30 de julho de 2019
RREO - ANEXO 8
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
RREO - ANEXO 8
RELATÓRIO RESUMIDO DAEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
ORÇAMENTOS FISCALE DASEGURIDADE SOCIAL
JANEIROAJUNHO 2019/BIMESTRE MAIO - JUNHO
RREO -ANEXO 8 (LDB, art. 72)
R$ 1,00
RECEITAS DO ENSINO
RECEITARESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)
PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA (a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre (b)
% (c) = (b/a)x100
1- RECEITAS DE IMPOSTOS
830.516,00
830.516,00
356.948,19
42,98
1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
116.000,00
116.000,00
152.612,51
131,56
1.1.1- IPTU
95.000,00
95.000,00
94.915,46
99,91
1.1.2- Multas, Juros de Mora, DívidaAtiva e Outros Encargos do IPTU
21.000,00
21.000,00
57.697,05
274,75
1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI
258.516,00
258.516,00
22.265,96
8,61
1.2.1- ITBI
258.516,00
258.516,00
22.265,96
8,61
1.2.2- Multas, Juros de Mora, DívidaAtiva e Outros Encargos do ITBI
_
0,00
0,00
0,00
1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
186.000,00
186.000,00
67.170,74
36,11
1.3.1- ISS
180.000,00
180.000,00
66.911,11
37,17
1.3.2- Multas, Juros de Mora, DívidaAtiva e Outros Encargos do ISS
6.000,00
6.000,00
259,63
4,33
1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF
270.000,00
270.000,00
114.898,98
42,56
2- RECEITADE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
26.602.580,00
26.602.580,00
11.500.667,89
43,23
2.1- Cota-Parte FPM
9.330.000,00
9.330.000,00
4.693.206,74
50,30
2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b
8.600.000,00
8.600.000,00
4.693.206,74
54,57
2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d
380.000,00
380.000,00
0,00
0,00
2.1.3- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea e
350.000,00
350.000,00
0,00
0,00
2.2- Cota-Parte ICMS
16.042.580,00
16.042.580,00
6.317.842,04
39,38
2.3- ICMS-Desoneração – L.C. nº87/1996
50.000,00
50.000,00
0,00
0,00
2.4- Cota-Parte IPI-Exportação
200.000,00
200.000,00
58.253,98
29,13
2.5- Cota-Parte ITR
650.000,00
650.000,00
128.618,48
19,79
2.6- Cota-Parte IPVA
330.000,00
330.000,00
302.746,65
91,74
2.7- Cota-Parte IOF-Ouro
_
0,00
0,00
0,00
3- TOTALDARECEITADE IMPOSTOS (1 + 2)
27.433.096,00
27.433.096,00
11.857.616,08
43,22
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA (a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre (b)
% (c) = (b/a)x100
4- RECEITADAAPLICAÇÃO FINANCEIRADE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINC.AO ENSINO
_
0,00
0,00
0,00
5- RECEITADE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE
285.000,00
285.000,00
118.496,70
41,58
5.1- Transferências do Salário-Educação
130.000,00
130.000,00
74.828,96
57,56
5.2- Transferências Diretas - PDDE
_
0,00
0,00
0,00
5.3- Transferências Diretas - PNAE
75.000,00
75.000,00
32.911,06
43,88
5.4- Transferências Diretas - PNATE
30.000,00
30.000,00
10.756,68
35,86
5.5- Outras Transferências do FNDE
50.000,00
50.000,00
0,00
0,00
5.6-Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE
_
0,00
0,00
0,00
6- RECEITADE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
61.100,00
61.100,00
9.075,08
14,85
6.1- Transferências de Convênios
60.000,00
60.000,00
8.397,20
14,00
6.2-Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios
1.100,00
1.100,00
677,88
61,63
7- RECEITADE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
_
0,00
0,00
0,00
8- OUTRAS RECEITAS PARAFINANCIAMENTO DO ENSINO
2.000,00
2.000,00
1.266,03
63,30
9- TOTALDAS RECEITASADICIONAIS PARAFINANCIAMENTO DO ENSINO (4 + 5 + 6 + 7 + 8)
348.100,00
348.100,00
128.837,81
37,01
FUNDEB
RECEITAS DO FUNDEB
PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA (a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre (b)
% (c) = (b/a)x100
10- RECEITAS DESTINADASAO FUNDEB
5.174.516,00
5.174.516,00
2.290.271,37
44,26
10.1- Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.1.1)
1.720.000,00
1.720.000,00
938.641,19
54,57
10.2- Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.2)
3.208.516,00
3.208.516,00
1.263.568,29
39,38
10.3- ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.3)
10.000,00
10.000,00
0,00
0,00
10.4- Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.4)
40.000,00
40.000,00
1.788,92
4,47
10.5- Cota-Parte ITR ou ITRArrecadados Destinados ao FUNDEB – (20% de (1.5 + 2.5))
130.000,00
130.000,00
25.723,63
19,79
10.6- Cota-Parte IPVADestinada ao FUNDEB – (20% de 2.6)
66.000,00
66.000,00
60.549,34
91,74
11- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB
2.537.000,00
2.537.000,00
1.191.040,16
46,95
11.1- Transferências de Recursos do FUNDEB
2.530.000,00
2.530.000,00
1.187.252,91
46,93
11.2- Complementação da União ao FUNDEB
_
0,00
0,00
0,00
11.3- Receita deAplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB
7.000,00
7.000,00
3.787,25
54,10
12- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 – 10)
-2.644.516,00
-2.644.516,00
-1.103.018,46
41,71
DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
DESPESAS DO FUNDEB
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (d)
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
Até o Bimestre (e)
% (f)=(e/d)x100
Até o Bimestre (g)
% (h)=(g/d)x100
13- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
2.305.000,00
2.303.002,00
957.078,31
41,56
925.923,93
40,21
13.1- Com Educação Infantil
1.004.000,00
1.003.001,00
466.668,98
46,53
452.105,31
45,08
13.2- Com Ensino Fundamental
1.301.000,00
1.300.001,00
490.409,33
37,72
473.818,62
36,45
14- OUTRAS DESPESAS
232.000,00
292.164,87
149.779,20
51,27
69.634,85
23,83
14.1- Com Educação Infantil
4.000,00
4.000,00
125,00
3,13
125,00
3,13
14.2- Com Ensino Fundamental
228.000,00
288.164,87
149.654,20
51,93
69.509,85
24,12
15- TOTALDAS DESPESAS DO FUNDEB (13 + 14)
2.537.000,00
2.595.166,87
1.106.857,51
42,65
995.558,78
38,36
DEDUÇÕES PARAFINS DE LIMITE DO FUNDEB
VALOR
16- RESTOSAPAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB
_
16.1 - FUNDEB 60%
_
16.2 - FUNDEB 40%
_
17- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIOANTERIOR, DO FUNDEB
0,00
17.1 - FUNDEB 60%
0,00
17.2 - FUNDEB 40%
0,00
18- TOTALDAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARAFINS DE LIMITE DO FUNDEB (16 + 17)
0,00
INDICADORES DO FUNDEB
19 - TOTALDAS DESPESAS DO FUNDEB PARAFINS DE LIMITE (15 - 18)
995.558,78
19.1 - Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério¹ (13 - (16.1 + 17.1)) / (11) x 100) %
77,74
19.2 - Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (14 - (16.2 + 17.2)) / (11) x 100) %
5,85
19.3 - Máximo de 5% nãoAplicado no Exercício (100 - (19.1 +19.2)) %
16,41
CONTROLE DAUTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE
VALOR
20 – RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2018 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS
58.166,87
21 - DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20ATÉ O 1º TRIMESTRE DE 2019²
18.946,93
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – DESPESAS CUSTEADAS COM ARECEITARESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB
DESPESAS COMAÇÕES TÍPICAS DE MDE
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(d)
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(e)
%
(f)=(e/d)x100
Até o Bimestre
(g)
%
(h)=(g/d)x100
22- EDUCAÇÃO INFANTIL
1.697.000,00
1.686.557,00
718.823,15
42,62
670.173,44
39,74
22.1- Creche
634.000,00
629.171,00
239.804,67
38,11
209.403,43
33,28
22.1.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
22.1.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos
634.000,00
629.171,00
239.804,67
38,11
209.403,43
33,28
22.2- Pré-escola
1.063.000,00
1.057.386,00
479.018,48
45,30
460.770,01
43,58
22.2.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB
1.008.000,00
1.007.001,00
466.793,98
46,35
452.230,31
44,91
22.2.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos
55.000,00
50.385,00
12.224,50
24,26
8.539,70
16,95
23- ENSINO FUNDAMENTAL
4.879.120,00
4.984.750,87
2.789.487,95
55,96
2.184.326,61
43,82
23.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB
1.529.000,00
1.588.165,87
640.063,53
40,30
543.328,47
34,21
23.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos
3.350.120,00
3.396.585,00
2.149.424,42
63,28
1.640.998,14
48,31
24- ENSINO MÉDIO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
25- ENSINO SUPERIOR
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
26- ENSINO PROFISSIONALNÃO INTEGRADOAO ENSINO REGULAR
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
27- OUTRAS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
28- TOTALDAS DESPESAS COMAÇÕES TÍPICAS DE MDE (22 + 23 + 24 + 25 + 26 + 27)
6.576.120,00
6.671.307,87
3.508.311,10
52,59
2.854.500,05
42,79
DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARAFINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL
VALOR
29- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12)
-1.103.018,46
30 - DESPESAS CUSTEADAS COMACOMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO
0,00
31- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIOANTERIOR, DO FUNDEB
0,00_
32- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIOANTERIOR, DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS
0,00
33- RESTOSAPAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOSAO ENSINO4
_
34- CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOSAPAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRADE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOSAO ENSINO = (44 j)
_
35- TOTALDAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARAFINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL(29 + 30 + 31 + 32 + 33 + 34)
-1.103.018,46
36- TOTALDAS DESPESAS PARAFINS DE LIMITE ((22 + 23) – (35))
3.957.518,51
37- PERCENTUALDEAPLICAÇÃO EM MDE SOBREARECEITALÍQUIDADE IMPOSTOS ((36) / (3) x 100) % - LIMITE CONSTITUCIONAL25%
33,38
OUTRAS INFORMAÇÕES PARACONTROLE
OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITASADICIONAIS PARA
FINANCIAMENTO DO
ENSINO
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(d)
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(e)
%
(f)=(e/d)x100
Até o Bimestre
(g)
%
(h)=(g/d)x100
38- DESPESAS CUSTEADAS COMAAPLICAÇÃO FINANCEIRADE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOSAO ENSINO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
39 - DESPESAS CUSTEADAS COMACONTRIBUIÇÃO SOCIALDO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
130.000,00
153.901,00
123.930,27
80,53
92.611,78
60,18
40- DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
41- DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARAFINANCIAMENTO DO ENSINO
298.100,00
484.334,00
390.262,08
80,58
77.760,25
16,06
42 - TOTALDAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITASADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (38 + 39 + 40 + 41)
428.100,00
638.235,00
514.192,35
80,56
170.372,03
26,69
43- TOTALGERALDAS DESPESAS COM MDE (28 + 42)
7.004.220,00
7.309.542,87
4.022.503,45
55,03
3.024.872,08
41,38
RESTOSAPAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOSAO ENSINO
SALDOATÉ O BIMESTRE
CANCELADO EM2019
(j)
44- RESTOSAPAGAR DE DESPESAS COM MDE
0,00
0,00
44.1 - Executadas com Recursos de Impostos Vinculados ao Ensino
0,00
0,00
44.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB
0,00
0,00
CONTROLE DADISPONIBILIDADE FINANCEIRA
FUNDEB
SALÁRIO EDUCAÇÃO
45- DISPONIBILIDADE FINANCEIRAEM 31 DE DEZEMBRO DE 2018
58.166,87
17.792,19
46- (+) INGRESSO DE RECURSOSATÉ O BIMESTRE
1.187.252,91
74.828,96
47- (-) PAGAMENTOS EFETUADOSATÉ O BIMESTRE
875.917,20
78.295,03
47.1 Orçamento do Exercício
875.917,20
78.295,03
47.2 Restos a Pagar
0,00
0,00
48- (+) RECEITADEAPLICAÇÃO FINANCEIRADOS RECURSOSATÉ O BIMESTRE
3.787,25
0,00
49- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRAATÉ O BIMESTRE
373.289,83
14.326,12
50- (+)Ajustes
0,00
0,00
50.1.(+) Retenções
0,00
0,00
50.2.(-) Valores a recuperar
0,00
0,00
50.3.(+) Outros valores extraorçamentários
0,00
0,00
50.4.(+) Conciliação bancária
0,00
0,00
51- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO
373.289,83
14.326,12
FONTE:
¹ Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
² Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: "Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional."
³ Caput do art. 212 da CF/1988
4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício
5 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art. 11, V.
6 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento poderá ser feito com base na despesa empenhada ou na despesa liquidada.
No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.
7 Essa coluna poderá ser apresentada somente no último bimestre.