Gabinete do Prefeito · 4 de setembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 023/2013 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 023/2013 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013
“Concede reajuste salarial aos Servidores da Administração Pública Municipal, altera data base de cada ano para os reajustes salariais e dá outras providências”.
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ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial sobre os vencimentos base de todos os servidores públicos do Município de Taquarussu – MS.
§ 1º. O reajuste mencionado no caput deste artigo será de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) sobre os vencimentos base de todos os servidores públicos municipais, vinculados ao Plano de Cargos e Carreira dos servidores do Município de Taquarussu- Lei nº 216/2004, conforme anexo I desta lei que altera a redação do anexo II da Lei 216/2004.
§ 2º. O reajuste mencionado no caput deste artigo será de 2,98 % (dois vírgula noventa e oito por cento) sobre os vencimentos base dos trabalhadores em educação, vinculados a Lei Complementar 009/2010, tendo em vista a compensação do índice de 3,29 (três vírgula vinte e nove por cento) já concedido em reajuste neste exercício, totalizando o percentual anual de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), conforme anexos II e III desta lei, que alteram a redação dos anexos III e IV da Lei Complementar 009/2010.
Art. 2º O reajuste conforme previsto no artigo anterior terá seus efeitos a partir de 01/09/2013.
Art. 3º Fica alterada para janeiro a data base para os reajustes salariais bem como para o estudo das reivindicações propostas pelos servidores públicos municipais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Taquarussu-MS, 03 de Setembro de 2013
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2013
(Altera Anexo II da Lei Municipal n.º 216/2004)
PLANO DE REMUNERAÇÃO
TABELA 1 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
NIVEL
5%
10%
15%
20%
25%
30%
I
626,30
657,62
688,93
720,25
751,56
782,88
814,19
II
688,93
723,38
757,82
792,27
826,72
861,16
895,61
III
814,19
854,90
895,61
936,32
977,03
1.017,74
1.058,45
IV
845,51
887,78
930,06
972,33
1.014,61
1.056,88
1.099,16
V
1.002,08
1.052,18
1.102,29
1.152,39
1.202,50
1.252,60
1.302,70
VI
1.096,03
1.150,83
1.205,63
1.260,43
1.315,23
1.370,03
1.424,83
VII
1.127,34
1.183,71
1.240,07
1.296,44
1.352,81
1.409,18
1.465,54
VIII
1.252,60
1.315,23
1.377,86
1.440,49
1.503,12
1.565,75
1.628,38
IX
1.565,75
1.644,04
1.722,33
1.800,61
1.878,90
1.957,19
2.035,48
X
1.878,90
1.972,85
2.066,79
2.160,74
2.254,68
2.348,63
2.442,57
XI
2.192,05
2.301,65
2.411,26
2.520,86
2.630,46
2.740,06
2.849,67
XII
2.818,35
2.959,27
3.100,19
3.241,10
3.382,02
3.522,94
3.663,86
TABELA 2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS
SÍMBOLO
VENCIMENTO
DAS – 1
subsídio
DAS – 2
1.688,29
DAS – 3
1.485,94
DAS – 4
891,56
TABELA 3 –CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO
GRUPO OCUPACIONAL – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIARIO – DAÍ
SIMBOLO
VENCIMENTO
DAÍ – 1
890,63
DAÍ – 2
817,17
DAÍ – 3
667,97
NEXO II
LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2013
(Altera Anexo III da Lei Complementar n.º 009/2010)
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
III - PROFESSOR (A)
Tabela 01 – Professor (a) com 20 horas semanais
Nível
Coeficiente
Habilitação
CLASSES / COEFICIENTES
A
B
C
D
E
F
G
H
1,00
1,05
1,15
1,2
1,25
1,3
1,35
1,4
I
1
Magistério
806,85
847,19
927,88
968,22
1.008,56
1.048,91
1.089,25
1.129,59
II
1,3
L. Plena
1.048,91
1.101,35
1.206,24
1.258,69
1.311,13
1.363,58
1.416,02
1.468,47
III
1,35
Pós Grad.
1.089,25
1.143,71
1.252,63
1.307,10
1.361,56
1.416,02
1.470,48
1.524,95
IV
1,4
Mestrado
1.129,59
1.186,07
1.299,03
1.355,51
1.411,99
1.468,47
1.524,95
1.581,43
V
1,45
Doutorado
1.169,93
1.228,43
1.345,42
1.403,92
1.462,42
1.520,91
1.579,41
1.637,91
ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2013
(Altera Anexo IV da Lei Complementar n.º 009/2010)
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
Tabela 02 – 40 horas semanais
Nível
Coeficiente
Habilitação
CLASSES / COEFICIENTES
A
B
C
D
E
F
G
H
1
1,05
1,15
1,20
1,25
1,30
1,35
1,4
I
2,6
L. Plena
2.097,81
2.202,70
2.412,48
2.517,37
2.622,26
2.727,15
2.832,04
2.936,93
II
2,7
Pós Grad.
2.178,50
2.287,42
2.505,27
2.614,19
2.723,12
2.832,04
2.940,97
3.049,89
III
2,8
Mestrado
2.259,18
2.372,14
2.598,06
2.711,02
2.823,98
2.936,93
3.049,89
3.162,85
IV
2,9
Doutorado
2.339,87
2.456,86
2.690,84
2.807,84
2.924,83
3.041,82
3.158,82
3.275,81