Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 350/2011, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 350/2011, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Taquarussu - MS, para o Exercício Financeiro de 2012”.
A Prefeita Municipal de TAQUARUSSU, Estado de Mato Grosso do Sul, VERÔNICA FERREIRA LIMA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Taquarussu aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Taquarussu – MS, para o exercício financeiro de 2012, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 18.500.000,00 líquido, já deduzidos a contribuição dos 20% para o FUNDEB, descriminados pelos anexos integrantes desta lei.
Art. 2º - A receita decorrerá da arrecadação dos tributos e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta lei, de acordo com o seguinte desdobramento:
1 – RECEITAS DE TODAS AS FONTES DEDUZIDAS AS CONTAS REDUTORAS.
Receita Correntes
R$
23.016.400,00
Receita Tributárias
R$
459.000,00
Receita de Contribuição
R$
251.000,00
Receita Patrimonial
R$
56.500,00
Receita de Serviços
R$
24.000,00
Transferências Correntes
R$
22.130.900,00
Outras Receitas Correntes
R$
95.000,00
Receita de Capital
R$
1.905.000,00
Alienação de Bens
R$
50.000,00
Transferências de Capital
R$
1.855.000,00
Deduções para formação do FUNDEB
R$
-2.898.400,00
Retificações da Receita – Recursos para os Fundos
R$
-3.523.000,00
TOTAL
R$
18.500.000,00
Art. 3º - A Despesa total do Município de R$ 18.500.000,00 (Dezoito milhões e quinhentos mil reais) em valores líquidos, compõe-se do Orçamento Fiscal no valor de R$ 13.576.000,00 e do Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 4.924.000,00.
Parágrafo Único. A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta lei, observando o seguinte desdobramento:
I – DESPESAS POR CATEGORIA ECONOMICA.
DESPESAS CORRENTES
15.289.500,00
DESPESAS DE CAPITAL
3.160.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
50.000,00
TOTAL
18.500.000,00
II – DESPESA POR FUNÇÃO;
01 – LEGISLATIVA
1.035.374,00
04 – ADMINISTRAÇÃO
2.659.626,00
05 – DEFESA NACIONAL
17.000,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.125.000,00
10 – SAÚDE
3.799.000,00
12 – EDUCAÇÃO
5.104.000,00
13 – CULTURA
17.000,00
15 – URBANISMO
2.382.000,00
16 – HABITAÇÃO
23.000,00
17 – SANEAMENTO
25.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL
785.000,00
20 – AGRICULTURA
549.000,00
22 – INDÚSTRIA
3.000,00
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
3.000,00
24 – COMUNICAÇÕES
78.000,00
26 – TRANSPORTE
487.000,00
27 – DESPORTO E LAZER
74.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS
284.000,00
99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
50.000,00
TOTAL
18.500.000,00
III – DESPESA POR PODERES DO MUNICÍPIO.
a) PODER LEGISLATIVO
1.035.374,00
01 – CÂMARA MUNICIPAL
1.035.374,00
b) PODER EXECUTIVO
17.464.626,00
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
10.954.626,00
02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.755.000,00
04 – FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL
650.000,00
05 – FUNDEB
1.700.000,00
06 – FUNDO MUN. CRIANÇA ADOLESCENTE
78.000,00
07 – FUNDO MUN. DE INVESTIMENTO SOCIAL
210.000,00
08 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL
44.000,00
09 – FUNDO MUNICIPAL DE HAB. E INT. SOCIAL
23.000,00
10 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
50.000,00
TOTAL
18.500.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a;
I – Abrir Créditos Suplementares até o limite de 3% (Três por cento) do total da Despesa fixada nesta lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, extensiva ao Poder Legislativo.
II – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, conforme permissão contida no parágrafo 8º do Artigo 165 e dentro dos limites estabelecidos no inciso II do Artigo 167 ambos da Constituição Federal.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, 09 de Dezembro de 2011.
VERÔNICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal