Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 014/2011, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011.
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 014/2011, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011.
“Aplica o rejuste geral anual aos salários dos servidores da Câmara Municipal de Taquarussu, no percentual de 7% (sete por cento), a partir de 1º de setembro de 2011 e extingue o cargo em comissão, símbolo DAS2 – Assessor Jurídico”.
A Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, observado o que dispõe os Incisos X e XI do Art. 37 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais n.º 1/92, 19/98 e 25/00, encaminham a presente Lei:
Art. 1º Ficam reajustados a partir de 1º de setembro de 2011, os salários dos servidores da Câmara Municipal de Taquarussu – MS no percentual de 7% (sete por cento), referente à revisão geral anual, conforme estabelece o Inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º Fica extinto o cargo em comissão, símbolo DAS2 – Assessor Jurídico.
Art. 3º Em razão do disposto nesta Lei Complementar, o Anexo III da Lei Complementar N.º 08/2009, passa a vigorar conforme abaixo:
ANEXO III
TABELAS DE REMUNERAÇÃO
TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nível Classe
A
B
C
D
E
F
G
I
545,00
572,25
600,86
630,90
662,45
695,57
730,35
II
700,09
735,09
771,84
810,44
850,96
893,51
938,18
III
985,08
1.034,33
1.086,05
1.140,35
1.197,37
1.257,24
1.320,10
IV
1.386,11
1.455,41
1.528,18
1.604,59
1.684,82
1.769,06
1.857,51
V
1.950,39
2.086,92
2.191,26
2.300,83
2.145,87
2.536,66
2.663,50
TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Símbolo
Descrição
Vagas
Valor – R$
DAS 1
Diretor de Serviços Internos
01
2.264,54
DAS 3
Coordenador de Cerimonial
01
1.448,99
DAÍ 1
Chefe do Setor de Finanças e Serviços Administrativos
02
963,00
DAÍ 2
Secretário e Assessor Legislativo
05
728,45
DAÍ 3
Assessor de imprensa
01
728,45
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogandas as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, aos vinte e nove (29) dia do mês de setembro(09) do ano de dois mil e onze (2011).
VERÔNICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal