Gabinete do Prefeito · 9 de abril de 2014
LEI COMPLEMENTAR N.º 032/2014 DE 08 DE ABRIL DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 032/2014 DE 08 DE ABRIL DE 2014
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE TAQUARUSSU QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos na Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2013, referentes aos anos base 2013 e anteriores, poderão ser pagos com os seguintes descontos:
I - 100 % (cem por cento) de desconto do valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal e respectiva atualização monetária para pagamento em prestação única ou em parcelas, com adesão até o dia 31 de maio de 2014;
II - 90 % (noventa por cento) de desconto do valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal e respectiva atualização monetária para pagamento em prestação única ou em parcelas, com adesão até o dia 30 de junho de 2014;
III - 80 % (oitenta por cento) de desconto do valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal e respectiva atualização monetária para pagamento em prestação única ou em parcelas, com adesão até o dia 31 de julho de 2014;
§ 1º Os débitos objeto de parcelamento disciplinado por esta lei complementar deverão ser recolhidos em parcelas mensais, iguais e consecutivas, de modo que a quitação se dê, integral e impreterivelmente, até o dia 20 de dezembro de 2.014, data limite do incentivo fiscal, bem como do vencimento da última parcela, não podendo o número pactuado de prestações ultrapassar o encerramento do presente exercício.
§ 2º O pagamento em cota única deverá ser efetuado até o último dia útil do mês da adesão.
§ 3º Na hipótese de débito ajuizado, fica o devedor obrigado ao recolhimento prévio das custas judiciais.
§ 4º Sobre os débitos mencionados no “caput” deste artigo, caso não ajuizados, não incidirão custas de qualquer natureza, inclusive verba a título de sucumbência.
Art. 2º Para fins de pagamento em cota única ou adesão ao parcelamento, o contribuinte ou responsável tributário, deverá comparecer ao Departamento Municipal de Tributação, submetendo-se às condições estabelecidas nesta lei complementar, situado na Rua Alcides Sãovesso nº 267.
Art. 3º Compete ao Departamento Municipal de Tributação, durante o período de aplicação e vigência desta lei complementar, zelar pela manutenção do acesso aos recursos operacionais do sistema tributário
Art. 4º O disposto nesta lei complementar não se aplica aos créditos tributários derivados de infrações praticadas com dolo, fraude, simulação, ou de isenção de imunidade concedida ou reconhecida em processo eivadas de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.
Art. 5º A fruição dos descontos previstos nesta lei complementar, na forma e prazo nela previstos, não confere direito a restituição ou compensação de quaisquer importâncias já pagas, ou compensadas a qualquer título e em qualquer tempo.
Art. 6º Para efeito de pagamento em cota única ou parcelamento, o montante do débito fiscal com os acréscimos previstos em lei, será atualizado na data da adesão e consolidado após aplicação dos benefícios previstos conforme os incisos I, II e III do artigo 1º desta lei complementar.
§ 1º Em caso de parcelamento, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, a partir da segunda parcela, cabendo à última parcela, juros de mora correspondente ao número de parcelas pactuado menos um.
§ 2º Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).
Art. 7º A adesão ao parcelamento implica confissão irretratável da dívida apontada, aceitação irrestrita das condições estabelecidas pelo Município e, uma vez efetuada, será emitido o primeiro boleto bancário com discriminação da data de vencimento, improrrogável, da primeira parcela, para pagamento até o último dia útil do mês de adesão, observado o disposto nos incisos I, II e III, §§ 1º e 2º, do artigo 1º desta lei complementar.
§ 1º Somente após a quitação das custas judiciais e da primeira parcela é que se considerará efetuado o parcelamento, liberando-se a emissão dos boletos para as parcelas vincendas, por meio do Departamento Municipal de Tributação o a que se refere o artigo 2º desta lei complementar, ou junto à Seção de Cobrança da Dívida, situado na Rua Alcides Sãovesso nº 267.
§ 2º Os pagamentos serão efetuados junto à rede bancária autorizada, mediante a apresentação dos respectivos boletos bancários.
§ 3º O não pagamento das custas judiciais e da primeira parcela até a data do seu vencimento, e das demais até o dia 20 de dezembro de 2014, implicará rompimento do acordo, independentemente de notificação, e retomada da execução fiscal respectiva, ou caso ainda não aforada, no cancelamento do parcelamento para imediata reinscrição do saldo e ajuizamento da cobrança, com os acréscimos legais.
§ 4º No caso de atraso no pagamento a partir da segunda parcela do acordo, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração a partir do mês seguinte ao do vencimento constante do boleto.
§ 5º O rompimento do acordo importará na perda de todos os benefícios desta lei complementar, recompondo-se o valor original do débito sem os descontos previstos no artigo 1º, com os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da inscrição na dívida ativa, com posterior compensação das parcelas pagas.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Taquarussu-MS, 08 de abril de 2014.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal