Gabinete do Prefeito · 18 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL N.º 486/2018 DE 17 DE JANEIRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 486/2018 DE 17 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre a autorização ao Poder Legislativo para celebrar convenio com a CASSEMS- “Caixa de Assistência aos Servidores do Estado do Estado de Mato Grosso do Sul, e da outras providencias.”
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no inciso VI, do art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica do Poder Legislativo autorizado a celebrar convenio de Plano de Saúde Básico com a “CASSEMS – Caixa de Assistência aos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul, cônjuges e seus dependentes”
Parágrafo único. Os serviços de Plano de Saúde Básico com a CASSEMS, poderão ser igualmente objeto de convenio ou contratos com entidades publicas ou privadas, ficando o Poder Legislativo autorizado a celebrá-la, observadas as condições estabelecidas em lei
Art. 2º - A filiação do servidor ao plano de assistência decorrente do convenio ou contrato, conforme autoriza o artigo1º, será feita mediante expressa opção do mesmo, o que implicará na aceitação total das condições estabelecidas no plano e na autorização para que o Diretoria Geral, providencie mensalmente a consignação da despesa em folha de pagamento,
Art. 3º. Serão atendidos pela CASSEMS, somente os servidores que livremente optarem pela participação no convenio mediante acordo de interesse comum, firmado por escrito entre os participantes.
Art. 4º-A participação do servidor no custeio mensal do Plano de Saúde Básico da CASSEMS, será de 30% (Trinta por cento)
Art. 5º-O Poder Legislativo subsidiará custo mensal do Plano de Saúde Básico da CASSEMS, em de 70% (Setenta por cento)
Art. 6º-Os valores consignados em folha, objeto de repasse a CASEMS, serão efetuados até o dia 10 (dez) do mês subseqüente.
Art. 7º-O convenio celebrado entre o Poder Legislativo – MS e a CASSEMS, vigora em todos os seus termos e condições, até qualquer denuncia por qualquer das partes, mediante aviso prévio escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Único. Na revisão contratual do convenio, a contratada CASSEMS obrigar-se-á a informar ao conveniado a planilha de custo mensal, no plano previsto no caput deste artigo.
Art. 8 - Para Aplicação da presente lei, aos servidores do Poder Legislativo, deverá ser celebrado convenio - contrato próprio entre o referido órgão e a entidade prestadora de serviços.
Art. 9- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação própria de acordo com a lei orçamentária.
Art. 10- Revogam-se as disposições em contrario
Art. 11- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Taquarussu-MS, 17 de Janeiro de 2018.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal