Gabinete do Prefeito · 23 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 429/2014 DE 22 DE MAIO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 429/2014 DE 22 DE MAIO DE 2014
Altera dispositivos da Lei nº 216/2004 de 24 de novembro de 2004, e dá outras providências.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Alterado o símbolo e vencimento do cargo em comissão de Procurador Jurídico passando a viger com as alterações constantes nas tabelas do anexo único desta Lei.
Parágrafo único- Os demais símbolos e vencimentos permanecem inalterados.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 22 dias do mês de maio de 2014.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO A LEI MUNICIPAL N.º 429/2014
Tabela 4 – Grupo Ocupacional – Direção e Assessoramento Superior – DAS
CARGO
SIMBOLO
QUANT.
REQUISITOS
Procurador Jurídico
DAS – 1A
01
Curso Superior Especifico com registro na OAB
Tabela 2 do Anexo II – Cargos de Provimento em Comissão
Grupo Ocupacional – Direção e Assessoramento Superior – DAS
SÍMBOLO
VENCIMENTO
DAS – 1A
3.000,00