Gabinete do Prefeito · 9 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL N.º 410 /2013 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 410 /2013 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013
“Cria novos elementos de despesas e autoriza o Poder Executivo do Município de Taquarussu – MS, a remanejar dotação orçamentária do orçamento vigente”.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir novos elementos de despesas no Orçamento vigente, conforme especificações abaixo:
02.04.03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0014.2.009.0000 – Manutenção do CRAS-PBF
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
R$
3.000,00
02.04.03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0014.2.051.0000 – Piso Básico Variável III – PBV III
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
R$
27.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
R$
30.000,00
Art. 2° - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior será remanejado através de anulação parcial ou total de dotações e não será computado para efeito do limite de abertura de créditos suplementares estipulado no Inciso I, do Art. 4º da Lei Municipal N.º 379/2012 e Lei Municipal 399/2013 as seguintes Dotações Orçamentárias do Orçamento em vigência:
02.04.03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0014.2.062.0000 – Índice de Gestão Descentralizada – IGD SUAS
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$
4.000,00
08.244.0014.2.009.0000 – Manutenção do CRAS-PBF
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$
20.000,00
08.243.0014.2.076.0000 – Manutenção do Programa Pro-jovem - PBV I
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$
4.000,00
08.241.0014.2.077.0000 – Piso Básico Variável II – PBV II
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$
2.000,00
TOTAL A ANULAR E REMANEJAR
R$
30.000,00
Art. 3° - Fica incluído no Plano Plurianual 2010/2013 o referido crédito.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, 08 de Outubro de 2013.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal