Gabinete do Prefeito · 31 de março de 2016
LEI MUNICIPAL N.º 466/2016 DE 30 DE MARÇO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 466/2016 DE 30 DE MARÇO DE 2016
“Fixa, para a Legislatura: 2017/2020 a iniciar-se a 1º de Janeiro de 2017, o subsidio dos Vereadores do Município de Taquarussu-MS”.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no inciso VI, do art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Taquarussu-MS, para a Legislatura 2017/2020, a iniciar-se no dia 1º de janeiro do ano 2017, será de até R$ 5.270,85 (Cinco Mil Duzentos e Duzentos e Setenta Reais e Oitenta e Cinco Centavos), observado o limite previsto no Artigo 29 , Inciso VI Letra A da constituição Federal, em 20 % (vinte por cento) daquele estabelecido para os Deputados Estaduais.
Art. 2º Atos próprios, editados pela Mesa Diretora, com observância das normas legais, diretrizes e decisões adotadas pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
Art. 3º - É vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória e somente poderão ser alterados por lei específica, assegurada à revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos demais agentes políticos e detentores de mandato eletivo.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario;
Taquarussu-MS, 30 de março de 2016.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal