Gabinete do Prefeito · 14 de março de 2012
LEI MUNICIPAL N.º 355/2012, DE 13 DE MARÇO DE 2012.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 355/2012, DE 13 DE MARÇO DE 2012.
“Dispõe sobre concessão de subvenção social a entidade sem fins lucrativos, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais / APAE “Novos Horizontes” de Taquarussu - MS, e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, USANDO das atribuições que lhes são conferidas por Lei;
FAZ saber que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios financeiros, através de subvenção social, à entidade sem fins lucrativos, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais / APAE “Novos Horizontes” de Taquarussu – MS, observando as normas da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, no valor de até R$ 55.000,00 (Cinqüenta e cinco mil reais).
Parágrafo único - O valor da subvenção social previsto no caput deste artigo deverá ser liberado em 10 (dez) parcelas, no valor de R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais), observando o prazo máximo de repasse para a última parcela, até o dia 30 de dezembro de 2012.
I - Nos casos em que houver atraso no repasse de recursos para a entidade subvencionada, por responsabilidade do Município, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal efetuar os repasses atrasados em um só mês.
Art. 2º Tem por objetivo a presente subvenção social, fomentar o atendimento a pessoas portadoras de deficiência mental, promovendo ações que visem assegurar a educação, o ajustamento e o bem estar PPD (mental, auditiva e múltiplas – congênitas) em conformidade com o Plano de atendimento.
Art. 3º O repasse destina-se à cobertura de pagamento de pessoal, aquisição de materiais de expediente, material de consumo, consumo pedagógico e esportivo para o desenvolvimento das ações co-relacionadas à entidade e à aquisição de material permanente e demais despesas de custeio.
Parágrafo único - É vedada a redistribuição, pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais / APAE “Novos Horizontes” de Taquarussu – MS, dos recursos de que trata esta Lei a outras entidades congêneres ou não.
Art. 4º Fica assegurada a concedente à prerrogativa de conservar a autoridade normativa o exercício do controle e da fiscalização sobre a execução dos valores da respectiva subvenção social.
§ 1º A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais / APAE “Novos Horizontes” de Taquarussu – MS deverá encaminhar a Prefeitura Municipal, a prestação de contas dos recursos recebidos do exercício findo, até o dia 20 de janeiro de 2013 que será constituída de relatório de cumprimento do objeto, acompanhado de:
I – Plano de Trabalho – Anexo I – fls. 1/3, 2/3 e 3/3;
II – Cópia do Termo de convênio ou Termo simplificado de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
III – Relatório de Execução Físico-financeira – Anexo II;
IV – Demonstração da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos, e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos – Anexo III;
V – Relação de Pagamentos – Anexo IV;
VI – Relação de Bens (adquiridos produzidos ou construídos com recursos da Prefeitura) – Anexo V;
VII – Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
VIII – Cópia do termo de aceitação definitiva da obra quando o instrumento objetivar a execução de obra ou serviço de engenharia.
§ 2º A prestação de contas de que trata o parágrafo anterior, é feita na forma dos artigos 14 e 15, dos parágrafos 1º e 2º e seus incisos I e II da Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul N.º 01/95, Seção IX da Prestação de Contas e Subvenções e Instrução Normativa N.º 035/2011, de 14 de dezembro de 2011; consoante a Seção I – Das Transferências Correntes - Das Subvenções Sociais, Art. 16 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Fica fazendo parte integrante da presente Lei, a minuta do “Termo de Convênio”, que segue a ser firmado entre esta Municipalidade e a entidade subvencionada.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei, onerarão a dotação orçamentária: Funcional Programática: 02.04.08.122.0004.2071.0000 – Manutenção da Sec. Municipal de Assistência e Promoção Social: 3.3.50.43.00.00.00.00.0080 – Subvenções Sociais, suplementada se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, aos treze (13) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e doze (2012).
VERÔNICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal
ANEXO I
PLANO DE ATENDIMENTO 1/3
1 - Dados Cadastrais
Endidade Proponente
CGC
Endereço
Cidade
UF
CEP
Telefone
Conta Corrente
Banco
Agência
Nome do Responsável
CPF
CI/Órgão Exp.
Cargo
Função
Endereço
CEP
2- Descrição do Atendimento
Título da Programa / Ação
Perído de Execução
Início
Término
Identificação dos Serviços
Justificativa da Proposição
PLANO DE ATENDIMENTO 2/3
3 – Metas
Nº
Descrição por Tipo de Atendimento
Quantidade
Estimativa de Custo
Valor Unitário
Valor Total
Total Geral
4 - Capacidade Instalada (recursos materiais-humanos)
Especificar instalações, equipamentos, mão-de-obra especializada na execução dos serviços)
PLANO DE ATENDIMENTO 3/3
5 - Cronograma de Desembolso
Prefeitura
Meta
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Meta
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
ANEXO II
RELATÓRIO DE ATENDIMENTO
Convênio n.º
Executor
Programação / Ação
Tipo de Atendimento
Mês / Ano
N.º de Ordem
Nome do Beneficiário
Data
Ingresso
Data
Saída
Valor Unitário
Total Geral
Declaro, sob as penas da Lei, a inteira responsabilidade pelas informações contidas neste relatório
Local e data:
_________________________
Unidade Executora
Assinatura
_________________________
Responsável pela Execução
Assinatura
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
Executor
Convênio n.º
Período de __/__/____ à __/__/____
ANEXO III
EXECUÇÃO DA RECEITA E DESPESA
Executor
Convênio n.º
Receita
Despesa
Valores Recebidos Inclusive os Rendimentos (descriminar)
Despesas Realizadas Conforme Relação de Pagamentos
Saldo (Recolhido / Recolher)
Total
Total
Executor
_____________________
Assinatura
Responsável pela Execução
_____________________
Assinatura
ANEXO IV
RELAÇÃO DE PAGAMENTOS
Recursos:
1 - Prefeitura
2 - Executor
3 - Outros
Unidade Executora
Convênio
Recurso
Ítem
Credor
CGC/CPF
Nat. Despesa
Data
Pagto Cheque n.º/Caixa
Data
Valor
Total : .....................
Unidade Executora
_____________________
Assinatura
Responsável pela Execução
_____________________
Assinatura
ANEXO V
RELAÇÃO DE BENS
(adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da prefeitura)
Unidade Executora
Convênio n.º
Doc. n.º
Data
Especificação
Qtde.
Valor Unitário
Total
Total Geral
Unidade Executora
_____________________
Assinatura
Responsável pela Execução
_____________________
Assinatura