Gabinete do Prefeito · 24 de outubro de 2012
LEI MUNICIPAL N.º 376/2012, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 376/2012, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no orçamento em vigência, na forma que especifica, e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, VERÔNICA FERREIRA LIMA, USANDO das atribuições que lhes são conferidas por Lei;
FAZ saber que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, suplementar o orçamento vigente em mais 12% (doze por cento), além do já estabelecido no Inciso I, do Art. 4º da Lei Municipal N.º 350/2011, de 09 de dezembro de 2011 (LOA/2012) e pela Lei Municipal N.º 373/2012, de 04 de setembro de 2012.
Art. 2º Para os créditos suplementares a serem abertos em conformidade com o Art. 1º da presente Lei, o Poder Executivo Municipal se utilizará das formas previstas nos Incisos I, II e III do § 1º do Art. 43 da Lei Federal N.º 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, aos vinte e três (23) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e doze (2012).
VERÔNICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal