Gabinete do Prefeito · 4 de setembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 024/2013 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 024/2013 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013
“Aplica o reajuste geral anual aos salários dos servidores da Câmara Municipal de Taquarussu, no percentual de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), a partir de 1º. de setembro de 2013”.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados, a partir de 1º de setembro de 2013, os salários dos servidores da Câmara Municipal de Taqurussu – MS no percentual de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), referente à revisão geral anual, conforme estabelece o Inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 2º – Em razão do disposto nesta Lei o Anexo III, da Lei Complementar n° 08/2009, passa a vigorar conforme abaixo:
ANEXO III
TABELAS DE REMUNERAÇÃO
TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
LEI COMPLEMENTAR N° 024/2013
(Altera anexo III, da Lei Complementar nº 08/2009)
Classe
A
B
C
D
E
F
G
Nível
5%
10%
15%
20%
25%
30%
I
713,87
749,56
785,26
820,95
856,64
892,33
928,03
II
803,49
843,66
883,83
924,01
964,18
1.004,36
1.044,53
III
1.130,58
1.187,10
1.243,63
1.300,16
1.356,69
1.413,22
1.469,75
IV
1.590,85
1.670,39
1.749,93
1.829,47
1.909,02
1.988,56
2.068,10
V
2.238,49
2.350,41
2.462,33
2.574,26
2.686,18
2.798,11
2.910,03
TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 024/2013
(Altera anexo III, da Lei Complementar nº 08/2009)
Símbolo
Vagas
Valor – R$
DAS 1
Diretor de Serviços Internos
01
2.599,04
DAS 3
Coordenador Cerimonial
01
1.663,02
DAI 1
Chefe de Setor Finanças, Serviços Administrativo.
02
1.105,25
DAI 2
Secretario e Assessor Legislativo
05
836,04
DAI 2
Assessor de Imprensa
01
836,04
Art. 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu-MS, 03 de Setembro de 2013
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal