Gabinete do Prefeito · 21 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL N.º 398 /2013 DE 20 DE JUNHO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 398 /2013 DE 20 DE JUNHO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo a pagar incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providencias”
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar aos Agentes Comunitários de Saúde, o incentivo previsto no parágrafo único do art. 1º da Portaria do Ministério da Saúde n.º 459/2012.
Art. 2º – O referido incentivo será pago no último trimestre do ano, e seu valor será aquele repassado pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal.
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, aos vinte (20) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e treze (2013).
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal