Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2010
LEI MUNICIPAL N.º 316/2010, DE 30 DE JUNHO DE 2010.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 316/2010, DE 30 DE JUNHO DE 2010.
“Dispõe sobre concessão de subvenção social a entidade sem fins lucrativos, à Associação Voluntária Projeto Vida Nova” de Nova Andradina - MS, e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, USANDO das atribuições que lhes são conferidas por Lei;
FAZ saber que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios financeiros, através de subvenção social, à entidade sem fins lucrativos, Associação Voluntária Projeto Vida Nova, do Município de Nova Andradina – MS, observando as normas da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, no valor de até R$ 6.000,00 (Seis mil reais).
Parágrafo único - O valor da subvenção social previsto no caput deste artigo deverá ser liberado em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 1.000,00 (Um mi reais), até o quinto dia útil de cada mês, observando o prazo máximo de repasse até o dia 31 de dezembro de 2010.
Art. 2º - Tem por objetivo a presente subvenção social, destinar recursos para apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das ações e serviços, de acordo com o Plano de Trabalho, no tocante ao acolhimento de munícipes que se deslocam até o Município de Barretos – SP e que necessitem de pernoitar, para consultas e tratamento médico e hospitalares no Hospital do Câncer.
Art. 3º - O repasse destina-se à cobertura de pagamento de despesas com a aquisição de materiais de expediente, material de consumo, material permanente e serviços de água e luz.
§ 1º - As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, notas fiscais e quaisquer outros comprovantes serem emitidos em nome da entidade subvencionada, devidamente identificados com referência ao título e número do convênio a ser firmado.
§ 2º - É vedada a redistribuição, pela Associação Voluntária Projeto Vida Nova, do Município de Nova Andradina – MS, dos recursos de que trata esta Lei a outras entidades congêneres ou não.
Art. 4º - Fica assegurada a concedente à prerrogativa de conservar a autoridade normativa o exercício do controle e da fiscalização sobre a execução dos valores da respectiva subvenção social.
§ 1º - A Associação Voluntária Projeto Vida Nova, do Município de Nova Andradina – MS, deverá encaminhar a Prefeitura Municipal, a prestação de contas dos recursos recebidos do exercício findo, até o dia 31 de janeiro de 2011, que será constituída de relatório de cumprimento do objeto, acompanhado de:
I – Plano de Trabalho – Anexo I – fls. 1/3, 2/3 e 3/3;
II – Cópia do Termo de convênio ou Termo simplificado de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
III – Relatório de Execução Físico-financeira – Anexo II;
IV – Demonstração da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos, e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos – Anexo III;
V – Relação de Pagamentos – Anexo IV;
VI – Relação de Bens (adquiridos produzidos ou construídos com recursos da Prefeitura) – Anexo V;
VII – Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
VIII – Cópia do termo de aceitação definitiva da obra quando o instrumento objetivar a execução de obra ou serviço de engenharia.
§ 2º - A prestação de contas de que trata o parágrafo anterior, é observada ao disposto nos artigos 14 e 15, dos parágrafos 1º e 2º e seus incisos I e II da Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul n.º 01/95, Seção IX da Prestação de Contas e Subvenções; consoante a Seção I – Das Transferências Correntes - Das Subvenções Sociais, Art. 16 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Fica fazendo parte integrante da presente Lei, a minuta do “Termo de Convênio”, que segue a ser firmado entre esta Municipalidade e a entidade subvencionada.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei, onerarão a dotação orçamentária: Funcional Programática: 02.18.08.122.0097.2.071 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social: 3.3.50.43.00.00.00.00.0080 – Subvenções Sociais, suplementada se necessário, sendo subsidiadas com recursos próprios.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, aos trinta (30) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e dez (2010).
VERÔNICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal
ANEXO I
PLANO DE ATENDIMENTO 1/3
1 - Dados Cadastrais
Endidade Proponente
CGC
Endereço
Cidade
UF
CEP
Telefone
Conta Corrente
Banco
Agência
Nome do Responsável
CPF
CI/Órgão Exp.
Cargo
Função
Endereço
CEP
2 - Descrição do Atendimento
Título da Programa / Ação
Perído de Execução
Início
Término
Identificação dos Serviços
Justificativa da Proposição
PLANO DE ATENDIMENTO 2/3
3 - Metas
Nº
Descrição por Tipo de Atendimento
Quantidade
Estimativa de Custo
Valor Unitário
Valor Total
Total Geral
4 - Capacidade Instalada (recursos materiais-humanos)
Especificar instalações, equipamentos, mão-de-obra especializada na execução dos serviços)
PLANO DE ATENDIMENTO 3/3
5 - Cronograma de Desembolso
Prefeitura
Meta
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Meta
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
ANEXO II
RELATÓRIO DE ATENDIMENTO
Convênio n.º
Executor
Programação / Ação
Tipo de Atendimento
Mês / Ano
N.º de Ordem
Nome do Beneficiário
Data
Ingresso
Data
Saída
Valor Unitário
Total Geral
Declaro, sob as penas da Lei, a inteira responsabilidade pelas informações contidas neste relatório
Local e data:
_________________________
Unidade Executora
Assinatura
_________________________
Responsável pela Execução
Assinatura
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
Executor
Convênio n.º
Período de __/__/____ à __/__/____
ANEXO III
EXECUÇÃO DA RECEITA E DESPESA
Executor
Convênio n.º
Receita
Despesa
Valores Recebidos Inclusive os Rendimentos (descriminar)
Despesas Realizadas Conforme Relação de Pagamentos
Saldo (Recolhido / Recolher)
Total
Total
Executor
_____________________
Assinatura
Responsável pela Execução
_____________________
Assinatura
ANEXO IV
RELAÇÃO DE PAGAMENTOS
Recursos:
1 - Prefeitura
2 - Executor
3 - Outros
Unidade Executora
Convênio
Recurso
Ítem
Credor
CGC/CPF
Nat. Despesa
Data
Pagto Cheque n.º/Caixa
Data
Valor
Total : .....................
Unidade Executora
_____________________
Assinatura
Responsável pela Execução
_____________________
Assinatura
ANEXO V
RELAÇÃO DE BENS
(adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da prefeitura)
Unidade Executora
Convênio n.º
Doc. n.º
Data
Especificação
Qtde.
Valor Unitário
Total
Total Geral
Unidade Executora
_____________________
Assinatura
Responsável pela Execução
_____________________
Assinatura