Gabinete do Prefeito · 28 de agosto de 2013
LEI MUNICIPAL N.º 402/2013 DE 27 DE AGOSTO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 402/2013 DE 27 DE AGOSTO DE 2013
“Dispõe sobre concessão de subvenção social a entidade sem fins lucrativos, à “Associação de Reabilitação Parceiros da Vida – Esquadrão da Vida” de Campo Grande - MS, e dá outras providências”.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no inciso VI, do art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios financeiros, através de subvenção social, à entidade sem fins lucrativos, Associação de Reabilitação Parceiros da Vida – Esquadrão da Vida, do Município de Campo Grande – MS, observando as normas da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, no valor de R$- 6.780,00 (Seis mil Setecentos e Oitenta reais).
Parágrafo único - O valor da subvenção social previsto no caput deste artigo deverá ser liberado em 05 (cinco) parcelas, no valor de R$ 1.356,00 (Um mil trezentos e cinqüenta e seis reais), observando o prazo máximo de repasse para a última parcela, até o dia 30 de dezembro de 2013.
I - Nos casos em que houver atraso no repasse de recursos para a entidade subvencionada, por responsabilidade do Município, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal efetuar os repasses atrasados em um só mês.
Art. 2º Tem por objetivo a presente subvenção social, destinar recursos para apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das ações e serviços, de acordo com o Plano de Trabalho, no tocante ao acolhimento de munícipes que necessitem de tratamento para dependentes de drogas e álcool dispostos no tratamento social, psicológico e espiritual, visando a restauração de vidas.
Art. 3º O repasse destina-se à cobertura de pagamento de despesas com a aquisição de materiais de expediente, material de consumo, material permanente e serviços de água e luz e demais despesas de custeio.
§ 1º As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, notas fiscais e quaisquer outros comprovantes serem emitidos em nome da entidade subvencionada, devidamente identificados com referência ao título e número do convênio a ser firmado.
§ 2º É vedada a redistribuição, pela Associação de Reabilitação Parceiros da Vida – Esquadrão da Vida, dos recursos de que trata esta Lei a outras entidades congêneres ou não.
Art. 4º Fica assegurada a concedente à prerrogativa de conservar a autoridade normativa o exercício do controle e da fiscalização sobre a execução dos valores da respectiva subvenção social.
§ 1º A Associação de Reabilitação Parceiros da Vida – Esquadrão da Vida, do Município de Campo Grande – MS, receberá a primeira e segunda parcela conforme cronograma de desembolso do Convênio; a liberação da terceira parcela fica condicionada a apresentação de prestação de contas da primeira parcela, para liberação da quarta parcela deverá haver prestação de contas da segunda parcela e assim sucessivamente. E a prestação de Contas Final é relativa a ultima parcela do Convenio deverá ser apresentada até o dia 20 de janeiro de 2014, que será vcconstituído de relatório de cumprimento do objeto acompanhado de:
I – Plano de Trabalho – Anexo I – fls. 1/3, 2/3 e 3/3;
II – Cópia do Termo de convênio ou Termo simplificado de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
III – Relatório de Execução Físico-financeira – Anexo II;
IV – Demonstração da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos, e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos – Anexo III;
V – Relação de Pagamentos – Anexo IV;
VI – Relação de Bens (adquiridos produzidos ou construídos com recursos da Prefeitura) – Anexo V;
VII – Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
VIII – Cópia do termo de aceitação definitiva da obra quando o instrumento objetivar a execução de obra ou serviço de engenharia.
§ 2º A prestação de contas de que trata o parágrafo anterior, é observada ao disposto nos artigos 14 e 15, dos parágrafos 1º e 2º e seus incisos I e II da Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul N.º 01/95, Seção IX da Prestação de Contas e Subvenções e Instrução Normativa N.º 035/2011, de 14 de dezembro de 2011; consoante a Seção I – Das Transferências Correntes - Das Subvenções Sociais, Art. 16 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Fica fazendo parte integrante da presente Lei, a minuta do “Termo de Convênio”, que segue a ser firmado entre esta Municipalidade e a entidade subvencionada.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei, onerarão a dotação orçamentária: Funcional Programática: 02.04.08.122.0004.2071.0000 – Manutenção da Sec. Municipal de Promoção e Assistência Social: 3.3.50.43.00. – Subvenções Sociais, suplementada se necessário, sendo subsidiadas com recursos próprios.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, aos vinte e sete (27) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e treze (2013).
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
PLANO DE ATENDIMENTO 1/3
1 - Dados Cadastrais
Endidade Proponente
CGC
Endereço
Cidade
UF
CEP
Telefone
Conta Corrente
Banco
Agência
Nome do Responsável
CPF
CI/Órgão Exp.
Cargo
Função
Endereço
CEP
2- Descrição do Atendimento
Título da Programa / Ação
Perído de Execução
Início
Término
Identificação dos Serviços
Justificativa da Proposição
PLANO DE ATENDIMENTO 2/3
3 - Metas
Nº
Descrição por Tipo de Atendimento
Quantidade
Estimativa de Custo
Valor Unitário
Valor Total
Total Geral
4 - Capacidade Instalada (recursos materiais-humanos)
Especificar instalações, equipamentos, mão-de-obra especializada na execução dos serviços)
PLANO DE ATENDIMENTO 3/3
5 - Cronograma de Desembolso
Prefeitura
Meta
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Meta
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
ANEXO II
RELATÓRIO DE ATENDIMENTO
Convênio n.º
Executor
Programação / Ação
Tipo de Atendimento
Mês / Ano
N.º de Ordem
Nome do Beneficiário
Data
Ingresso
Data
Saída
Valor Unitário
Total Geral
Declaro, sob as penas da Lei, a inteira responsabilidade pelas informações contidas neste relatório
Local e data:
_________________________
Unidade Executora
Assinatura
_________________________
Responsável pela Execução
Assinatura
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
Executor
Convênio n.º
Período de __/__/____ à __/__/____
ANEXO III
EXECUÇÃO DA RECEITA E DESPESA
Executor
Convênio n.º
Receita
Despesa
Valores Recebidos Inclusive os Rendimentos (descriminar)
Despesas Realizadas Conforme Relação de Pagamentos
Saldo (Recolhido / Recolher)
Total
Total
Executor
_____________________
Assinatura
Responsável pela Execução
_____________________
Assinatura
ANEXO IV
RELAÇÃO DE PAGAMENTOS
Recursos:
1 - Prefeitura
2 - Executor
3 - Outros
Unidade Executora
Convênio
Recurso
Ítem
Credor
CGC/CPF
Nat. Despesa
Data
Pagto Cheque n.º/Caixa
Data
Valor
Total : .....................
Unidade Executora
_____________________
Assinatura
Responsável pela Execução
_____________________
Assinatura
ANEXO V
RELAÇÃO DE BENS
(adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da prefeitura)
Unidade Executora
Convênio n.º
Doc. n.º
Data
Especificação
Qtde.
Valor Unitário
Total
Total Geral
Unidade Executora
_____________________
Assinatura
Responsável pela Execução
_____________________
Assinatura